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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação civil publica. Dano ambiental. Observância dos criterios legais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CRITERIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I- A

privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. II- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor, devendo ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS- DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CRITERIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS I-

Não comprovada a regularidade da contratação e consequente legitimidade dos descontos praticados pelo Banco réu em benefício da parte autora, imperioso reconhecer a inexistência do negócio com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DA REDE SOCIAL FACEBOOK. UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS PARA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. COMUNICAÇÃO À PROVEDORA DO SERVIÇO. INÉRCIA QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À TITULAR AO PERFIL HACKEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITERIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TRT2 Quadro de carreira correios. Pccs. Criterios de promoção. Antiguidade e merecimento. Oj 71 da SDI-I transitória do c. TST. Inserem-se no âmbito de natureza subjetiva as questões afetas à avaliação da diretoria, ou reuniões da diretoria, para conferir progressões por mérito. Já a promoção por antiguidade guarda evidente cunho objetivo, quer seja, o tempo, e não necessita de reunião da diretoria para avaliação se, de fato, houve decurso de tempo, pois essa condição independe da vontade humana. Não há se falar em expectativa de direitos, quanto à promoção por antiguidade, pois o pccs instituído não é norma de cunho programático, sendo auto-aplicável diante das condições nele estabelecidas e de aferição instantânea, caso do decurso do tempo para a promoção. Adota-se o verbete 71 das orientações jurisprudenciais transitórias da SDI-1 do c. TST.

6 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto não houve exame do tema «índice de atualização dos créditos trabalhistas". Agravo provido para apreciar o agravo de instrumento quanto ao tema . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. REQUISITOS DO art. 896, §2º DA CLT NÃO ATENDIDOS. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITERIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento. Nas razões recursais, a reclamada não indica expressamente nenhum dispositivo constitucional como violado, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se em fase de execução, restrito à observância do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de definição dos critérios utilizados para avaliação do candidato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio.... (Continua)

8 - TAMG Honorários advocatícios. Partilha de bens. Arbitramento. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«A legislação pátria não prevê critérios para a determinação de valores devidos a título de honorários advocatícios em caso de partilha de bens, sendo que tais critérios serão definidos pelo livre convencimento do Juiz, considerando os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, bem como os elementos carreados aos autos.... (Continua)

9 - TST Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Critérios não estabelecidos. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CCB, art. 85 e CCB, art. 120. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º XXVI.

«Inviável a pretensão dos Reclamantes em ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva. O pacto firmado pelo empregador limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição. Assim, não seria possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos, mormente se considerado, como no caso em tela, não comprovada a existência de má-fé da empresa na demora de fixação estes critérios. Neste contexto não restam configuradas as alegadas violações do inc. XXVI, art. 7º e XXXVI, CF/88, art. 5º, ambos, bem como dos CCB, art. 85 e CCB, art. 120.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria. Procedimentos para redução da carga tributária, trabalhista e previdenciária. Cláusula de êxito. Adoção de dois critérios para remuneração. Admissibilidade. Hipótese, entretanto, de abusividade de um dos critérios, eis que não vinculado ao êxito obtido pela autora. Fato que ocasionaria enriquecimento sem causa da ré. Validade somente de um dos critérios inserido na cláusula. Recurso da ré parcialmente provido.

11 - STJ Concurso público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Critérios para correção das provas. Análise pelo Poder Judiciária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

«A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso, vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na formulação de quesitos e avaliação das respostas.... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Critérios para correção das provas. Análise pelo Poder Judiciária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

«A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso, vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na formulação de quesitos e avaliação das respostas.... (Continua)

13 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional inicial. Critérios informadores. Fixação com fundamento tão-somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59(CP, art. 33, § 3º). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 liquidação de sentença. Prova pericial. Critérios de cálculo. Superveniência de decisão. Cognição exauriente. Prejudicialidade dos recursos anteriores.

«1. Controvérsia acerca da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu critérios de cálculo, reencaminhando os autos ao perito. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. ISONOMIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Critérios de fixação de notas. Apreciação de títulos.

«O mandado de segurança não é medida que se presta para impor à Comissão de Concurso o reexame de aspectos da disciplina do processo seletivo, como, por exemplo, arredondamento das médias e critérios adotados, principalmente quando observada a normatividade aplicável. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente fixados - Embargos providos em parte.

18 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Juizado especial federal. Competência. Critérios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«... Segundo o Lei 10.259/2001, art. 3º, são dois os critérios de definição da competência dos juizados especiais federais: o quantitativo, relacionado ao valor da causa (até 60 salários mínimos) e o qualitativo, matérias não expressamente excepcionadas pela norma legal. Assim, não basta que o valor da causa ajuste-se aos parâmetros da lei. É necessário, também, que o objeto da lide não se relacione com as matérias vedadas pelo texto legal. Os critérios não são alternativos, mas cumulativos. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória c/c pedido liminar. Concurso público. Ingresso na carreira de Guarda Municipal de Itu. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência contra os critérios adotados para realização dos exames. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Municipal 1393/11. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido