Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DA REDE SOCIAL FACEBOOK. UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS PARA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. COMUNICAÇÃO À PROVEDORA DO SERVIÇO. INÉRCIA QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À TITULAR AO PERFIL HACKEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITERIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)