crimes de ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Sabrine Santos de Almeida contra a sentença que a condenou a 8 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, pelos crimes de ameaça e desacato, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 2. A apelante alega que não houve crime de desacato, afirmando ser atípica sua conduta, e que agiu em legítima defesa diante de abordagem policial. II. Questão em discussão. 3. Discute-se se a ré deve ser absolvida da condenação pelo crime de desacato ou, subsidiariamente, se deve ser concedido o sursis. III. Razões de decidir. 4. A materialidade e a autoria estão demonstradas por boletim de ocorrência e relatos das vítimas e policiais. 5. As ofensas e ameaças perpetradas pela ré foram corroboradas pelos policiais presentes, evidenciando a configuração dos crimes. 6. O crime de desacato foi devidamente caracterizado, com ofensas dirigidas ao policial civil. 7. As penas foram corretamente aplicadas, considerando a primariedade da ré e a conversão da pena privativa em restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese. 8. O recurso é parcialmente provido, permitindo à ré a escolha entre o sursis ou o cumprimento da pena em regime aberto. 9. Tese de julgamento: «1. Mantida a condenação pelos crimes de ameaça e desacato. 2. Possibilidade de escolha da ré pelo sursis ou cumprimento da pena em regime aberto". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CP, arts. 147 e 331; CP, art. 77. Jurisprudência: ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça, por duas vezes, e da contravenção penal de vias de fato, com pena de 1 mês e 16 dias de detenção e 20 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve ser absolvido por falta de provas ou, subsidiariamente, ter sua pena diminuída. III. Razões de decidir. 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos e boletim de ocorrência, comprova a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as agravantes da reincidência e da violência contra a mulher, além da continuidade delitiva dos crimes de ameaça. 5. Inaplicáveis a substituição da pena privativa por restritivas, diante da violência e da grave ameaça contra a pessoa e o sursis, diante da reincidência. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, a e f; art. 44, I; art. 77, I. Súmula 588/STJ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Crimes de ameaça e perseguição (arts. 147, «caput, e 147-A, §1º, II, do CP). O réu foi acusado de perseguir e ameaçar sua ex-namorada, por meio de mensagens e e-mails, após o término do relacionamento, além de comparecer ao local de trabalho dela. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática das infrações. Dolo evidenciado. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Narrativas coerentes da vítima na polícia, no Ministério Público e em Juízo, no sentido de que o apelante praticou os crimes de ameaça e perseguição, em situação de violência doméstica, em consonância com as demais provas dos autos, mostram-se suficientes para corroborar a manutenção da condenação. ... (Continua)

7 - TJSP Júri. Despronúncia. Alegação de insuficiência de provas. Descabimento. Prática de dois crimes de ameaça e seis crimes de homicídio tentado duplamente qualificados. Determinação para que sejam afastados da denúncia os crimes de ameaça ante a ausência de representação do ofendido. Admissibilidade. Artigos 100, § 1º e 147, parágrafo único, do Código Penal. Suficiência quanto às tentativas de homicídio, dos elementos indiciários presentes nos autos. Desclassificação de duas tentativas de homicídio (praticados contra a viatura policial) para o de resistência nos termos do artigo 329, «caput do mesmo «codex. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA GENITORA E IRMÃ - INVESTIDA SOB O EFEITO DE DROGA E ÁLCOOL QUE NÃO DESNATURA O CRIME - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - MÚLTIPLA E ESPECÍFICA RECALCITRÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO, AFASTADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - REPRIMENDA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

O CP, art. 147 pune a conduta do agente que ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. A ameaça de um mal injusto e grave é aquela que perturba a tranquilidade e a paz interior do ofendido, que é corroído pelo medo, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de ameaça e desobediência. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Dolo evidenciado. Crime de posse de arma ou munição de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para desclassificar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput para a conduta prevista no art. 12 da mesma lei, reduzindo as penas e fixando o regime inicial semiaberto... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA PENA.

Não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o acusado não confessou o crime de lesão corporal discutido especificamente na presente ação penal.... (Continua)

13 - TJSP Ameaça. Pluralidade de vítimas. Materialidade e autoria demonstradas em relação a uma delas. Prova frágil em relação à outra. Absolvição quanto a um dos crimes de ameaça. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de ameaça, e de lesão corporal, praticados ambos no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

16 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Exclusão da quantia fixada a título de indenização. Parcial provimento ao recurso

17 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES IMPEDITIVOS. REQUISITO OBJETIVO. AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher atraem a aplicação da Lei 11.340/2006, o que implica, consequentemente, na vedação prevista no Decreto 11.846/2023, art. 1º, XIV. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

19 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE VÍTIMAS MENORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 

I. CASO EM EXAME:    ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)