Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES IMPEDITIVOS. REQUISITO OBJETIVO. AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher atraem a aplicação da Lei 11.340/2006, o que implica, consequentemente, na vedação prevista no Decreto 11.846/2023, art. 1º, XIV. ... (Continua)