1 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Crime societario. Denúncia. Inépcia da denúncia reconhecida. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 43. Lei 9.605/98, arts. 38 e 54, § 2º.
«A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o «Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e o fato a ele imputado. O simples fato de o recorrente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a «persecutio criminis in iudicio por crimes praticados em sua gestão se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação na qualidade de sócio-gerente, porquanto a inobservância de tal ônus por parte do órgão acusador ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.... ()
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2 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Crime societário. Trancamento de ação penal. Ausência de individualização da conduta. Crime societário. Inépcia da peça acusatória. Não configuração. Crime societário. Denuncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de crime societário, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de individualização da conduta de cada indiciado. ... ()
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3 - STJ Crime societário. Denúncia. Individualização.
«A denúncia deve descrever o fato imputado de modo a ensejar individualização da conduta, a fim de possibilitar, no sentido material, o contraditório e o exercício da plenitude de defesa. A exigência alcança também o chamado crime societário e os delitos de concurso de pessoas.... ()
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4 - STF Sociedade. Crime societário. Crime contra o sistema financeiro nacional. Autoria coletiva. No caso concreto, discute-se hipótese de condenação por prática de crime societário. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 25.
«A rigor, trata-se de delitos que admitem cometimento por mais de um sujeito ativo. 5. Na espécie, verifica-se a incidência de tipos penais que lógica e juridicamente podem ser deflagrados em autoria coletiva. A mitigação de elementos de autoria e materialidade com relação a um dos co-réus não levou necessariamente à condenação exclusiva do ora paciente. Nesse ponto, é válido ressaltar, inclusive, que as condutas de ambos os co-réus foram consideradas, na origem, como incursas nos mesmos tipos penais. 6. Ordem indeferida.... ()
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5 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.
«A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).... ()
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6 - STJ Crime contra a ordem tributária. Crime societário. Denúncia.
«Nos crimes de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência pretoriana tem admitido que na peça de acusação sejam os fatos narrados sem a particularização da conduta da cada agente, remetendo-se para a instrução criminal a decantação de cada ação criminosa.... ()
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7 - STJ Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Individualização pormenorizada. Desnecessidade. «In casu, todavia, os pacientes foram denunciados unicamente por serem sócios da sociedade. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.
«É conhecido o entendimento de que a exata individualização das condutas dos envolvidos, em concurso de agentes, tratando-se de crime societário, cujos ajustes são realizados as escondidas, é, em regra, prescindível. Contudo, «in casu, foram os pacientes denunciados, unicamente, por serem sócios da empresa, sem ser estabelecido qualquer liame entre eles e a conduta apontada como ilícita.... ()
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8 - STF Crime societário. Hermenêutica. Crime tributário. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus.
«Lei posterior que outorga eficácia extintiva da punibilidade de crime ao pagamento de tributo se anterior ao recebimento da denúncia não se aplica retroativamente a pagamento que, feito anteriormente à sua entrada em vigor, só o foi depois do recebimento da denúncia. Precedente do STF: HC 70.641.... ()
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9 - STJ Crime societário. Crime tributário. Instância administrativa. Condição de procedibilidade. Lei 9.430/96.
«O Ministério Público é titular de ação penal. A instância administrativa não constitui condição de procedibilidade. A Lei 9.430/1996 (Boletim 134) tem outro sentido. Determina que, havendo indícios de crime, a autoridade administrativa deverá comunicar o fato ao Ministério Público.... ()
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10 - STF Crime societário. Crime tributário. Dolo. Lei 8.137/90, art. II .
«Basta, para configurar o dolo inerente ao crime capitulado no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, a vontade livre e consciente de não recolher, aos cofres públicos, o produto dos valores descontados, a título de imposto sobre a renda, dos salários da empresa de que são os pacientes diretores. Impossibilidade financeira não demonstrada.... ()
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11 - STJ Crime societário. Crime falimentar. Falência. Denúncia. Alegação de inépcia. Trancamento da ação. Descabimento.
«Nos crimes falimentares, praticados pelos antigos dirigentes da empresa falida, situam-se no conceito de crimes de autoria coletiva, não exige que a denúncia pormenorize a conduta individual de cada acusado, sendo suficiente a descrição do fato típico, o que permite o exercício pleno do direito de defesa.... ()
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12 - STJ Denúncia. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta delituosa. CP, art. 41.
«Nos crimes societários complexos, desde que a denúncia narre o fato delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado.... ()
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13 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.
«É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.... ()
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14 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade.
«Lei 9.430/96, art. 83. Remetida ao próprio procedimento fiscal, a regra articulada não constitui requisito de procedibilidade da ação penal. Precedentes do STJ.... ()
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15 - STJ Crime societário. Denúncia inepta.
«A impossibilidade concreta de serem indicados detalhes da conduta dos agentes, acontecimento comum nos delitos plurissubjetivos e eventualmente plurissubjetivos, não desobriga a acusação de apresentar, na narrativa, a descrição do vínculo entre a conduta do envolvido e o resultado. «Writ deferido.... ()
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16 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Ação penal independente do processo administrativo.
«A propositura de ação penal em crime de sonegação fiscal independe de exaurimento de procedimento administrativo.... ()
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17 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Inadimplência.
«Extinção da punibilidade. Ao dizer-se que, para esse efeito, o parcelamento do débito fiscal equivale ao pagamento, isso não se aplica no caso da inadimplência das prestações acordadas.... ()
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18 - STF Crime societário. Denúncia genérica. Inadmissibilidade. Necessidade de estabelecer-se o vínculo do partícipe ao ato ilícito. CPP, art. 41. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.
«Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo de cada sócio ou gerente ao ato ilícito que lhe está sendo imputado.... ()
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19 - STJ Crime societário. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.430/96. Ação penal. Representação fiscal. Ato prescindível.
«Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o art. 83, Lei 9.430/1996 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.... ()
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20 - STJ Crime societário. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. «Habeas corpus. Concurso formal. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Matéria de prova.
«A absorção do crime-meio pelo crime-fim somente pode ser reconhecida em «habeas corpus quando os fatos evidenciarem, sem dúvida alguma e independentemente de exame probatório, que aquele se exauriu neste, não sobejando qualquer potencialidade lesiva a outro bem protegido juridicamente. Hipótese em que os autos não autorizam de plano essa condenação. Matéria a ser deslindada com a sentença de mérito.... ()
