crime de roubo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Da autoria e da materialidade do crime de roubo.

«A prova dos autos, consistente nos relatos da vítima e dos policiais militares que prenderam os réus em flagrante, na posse de parte da res furtivae e de uma arma de fogo e um simulacro, momentos após a subtração, ampara o decreto condenatório, impondo a sua manutenção.... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

3 - TJRS Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo impróprio. Denúncia julgada parcialmente procedente. Conduta desclassificada para o crime de roubo impróprio na forma tentada. Insurgência ministerial. CP, art. 157.

«A ré não inverteu a posse das res furtivae, pois foi impedida de prosseguir na sua empreitada criminosa pela vítima, que a abordou no interior do estabelecimento comercial, fazendo com que ela jogasse a sacola contendo os chocolates subtraídos contra a ofendida e lhe agredisse com empurrão, arranhões e tapas, tentando fugir dali, sem êxito, porque detida por outros funcionários do estabelecimento. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Improcedência. Roubo duplamente majorado. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime de roubo duplamente majorado.

«Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII, considerando que o agente estava de capacete e óculos escuros,ao tempo do fato, tendo a vítima, expressamente, referido que não pode reconhecer o réu pelo risco de incriminar um inocente, enquanto a testemunha que disse tê-lo reconhecido com certeza não explanou suficientemente o motivo de sua convicção, descrevendo altura muito diversa da efetivamente ostentada pelo acusado. Denúncia julgada improcedente. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade. Comprovação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Roubo majorado. Uso de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Reincidência. Majorante. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo resultado (latrocício tentado). Desclassificação para roubo majorado pelo uso de arma. Materialidade e autoria.

«Caso em que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente evidenciadas pela prova colhida nos autos, principalmente pela palavra das vítimas e da testemunha, que foram categóricas ao apontar o réu em juízo como o responsável pela subtração. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dão a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Roubo. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego de violência física. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Agarrões contra a vítima. Violência que caracteriza o crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razoabilidade, afinal uma pessoa idônea, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. No caso, as declarações da vítima, confirmando a tentativa da subtração, informam sobre a agressão sofrida, praticada pelo recorrente com o propósito de garantir a posse do dinheiro e sua fuga. Estas declarações, inclusive, são apoiadas por testemunhas presenciais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, para reduzir as penas.

10 - TJRS Direito criminal. Roubo. Majorante. Pena-base. Redução. Descabimento. Indenização. Inaplicabilidade. CPP, art. 387, IV. Apelação-crime. Roubo duplamente majorado. Autoria cabalmente comprovada. Elevação da pena privativa de liberdade. Indenização prevista no CPP, art. 387, IV. Inaplicabilidade no caso concreto.

«Havendo duas majorantes no crime de roubo, não é cabível a elevação da pena-base no patamar mínimo, impondo-se um apenamento mais severo. A indenização prevista no CPP, art. 387, IV, ainda que incluída em estatuto adjetivo, constitui matéria de Direito Material, consoante o entendimento predominante a respeito da novel disposição. Assim sendo, não é aplicável em processos relativos a fatos praticados antes da vigência da nova legislação. Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo ministerial provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.

12 - TJRS Direito criminal. Roubo. Crime consumado. Súmula 231/STJ. Roubo. Perda da coisa. Consumação. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade.

«I - Não se pode falar em tentativa, mas em fato consumado, quando a vítima não recupera suas coisas subtraídas, ou somente parte delas. A perda de objetos tem o condão de fazer consumado o furto, mesmo que o agente não tenha se locupletado, pois a lei protege o patrimônio da primeira (vítima) e não a satisfação do segundo (réu). Foi o que ocorreu no caso em julgamento. Como registrado na sentença, Não acolho a tese defensiva no sentido de ser o feito desclassificado para a forma tentada, pois uma das vítimas sequer teve seu bem restituído, havendo a total inversão da posse do bem. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática de crime de roubo (art. 157, § 2º, VII, do CP). Duplicidade de impetração. Pedido similar ao formulado nos Habeas Corpus 2099029-23.2022.8.26.0000 e 2227777-73.2022.8.26.0000. Ordem não conhecida.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a prova oral sido uníssona no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes, mediante emprego de faca, inviável o afastamento das referidas causas de aumento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

15 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Inocorrência. Magistrado. Testemunha. Inquirição. Emprego de arma de fogo. Majorante. Multa. Extinção. Apreciação. Momento. Custas. Isenção. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

«Preliminarmente Nulidade do auto de reconhecimento. As formalidades inseridas no CPP, art. 226 constituem recomendações, sendo que a inobservância dessas não afasta a credibilidade do ato quando firme o reconhecedor. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. ... (Continua)

16 - TJSP Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação pelo crime de roubo - Desclassificação para furto - Inviabilidade - Elementos seguros no sentido de que o réu exerceu grave ameaça contra a vítima - Aumento sobre as básicas afastado - Não se verificou consequências à vítima que extrapolassem o que está abstratamente previsto no tipo penal - Embora presente a atenuante da confissão espontânea, resta inoperante - Súmula 231/STJ - A primariedade e a quantidade de pena imposta permitem a fixação do regime inicial aberto - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu como incurso no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante pelo crime de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Configurada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. 3. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo tentado, com concessão de «sursis". Recursos das partes. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Roubo que se consumou. Jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o delito de roubo se consuma com a obtenção, por parte do agente, da posse da «res, a qual não precisa ser mansa e pacífica, não se exigindo que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Penas redimensionadas. 4. «Sursis afastado, considerando-se a nova quantidade de pena imposta. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial acolhido.

19 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os acusados Ítalo e Luiz Davi por dois crimes de roubo duplamente majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP) e um crime de roubo duplamente majorado tentado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso material. Recurso da defesa de Ítalo. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante pelos três crimes de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Configuradas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e de concurso de agentes. 3. Hipótese que comporta o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Afastamento do concurso material. 4. Sanção reduzida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os acusados Luiz Davi e Ítalo por dois crimes de roubo duplamente majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP) e um crime de roubo duplamente majorado tentado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso material. Recurso da defesa de Luiz Davi. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante pelos três crimes de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Configuradas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e de concurso de agentes. 3. Hipótese que comporta o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Afastamento do concurso material. 4. Sanção reduzida. Recurso parcialmente provido.