1 - TJRS Direito criminal. Extorsão. Comprovação. Vídeo com cenas íntimas. Grave ameaça. Exigência de vantagem indevida. Concussão. Desclassificação. Descabimento. Distinção. Exigência em razão da função pública. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Juízo da execução. Multa. Apelação criminal. Extorsão. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade de desclassificação para o crime de concussão. Diferença entre os tipos penais. Pena privativa de liberdade redimensionada. Regime incial de cumprimento de pena abrandado. Pena de multa mantida. Pedidos de concessão de prisão domiciliar e de ajg indeferidos.
«Caso em que os fatos narrados na denúncia restaram amplamente comprovados no transcurso da instrução criminal, não havendo, pois, dúvidas quanto à existência do crime ou de quem seja o seu autor, na pessoa do réu. É incabível, no caso sob exame, operar-se a pretendida desclassificação do crime de extorsão para o de concussão, tendo em vista que o crime foi cometido mediante emprego de grave ameaça, consistente na promessa de tornar-se público vídeo em que aparece o ofendido em cenas íntimas e constrangedoras acaso não fosse pago o valor de dez mil reais exigidos pelo réu como resgate, fato que se tornaria particularmente relevante tendo em vista a função pública exercida pelo ofendido (Prefeito), mas que não fora cometido em razão de função pública exercida pelo agente (Vereador), não ultrapassando a espécie, neste particular, circunstâncias de caráter privado. Elementos constitutivos do tipo penal da extorsão perfeitamente delineados na denúncia, demonstrados na prova e corretamente mantidos na sentença condenatória. Situação que recomenda o redimensionamento da pena-base aplicada ao réu, com o afastamento da valoração negativa dos vetores antecedentes, personalidade, circunstâncias, consequências e culpabilidade, reduzindo-se a basilar para 04 anos de reclusão, bem ainda o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º , alínea «c. Impositiva a manutenção da pena de multa tal qual fixada em sentença, ou seja, em 30 dias multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o dia multa, bem ainda da condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que o apelante, assistido por defensor constituído, não trouxe aos autos comprovação de sua alegada pobreza. Inviável a concessão de prisão domiciliar ao réu, uma vez que tal prerrogativa de avaliação e julgamento pertence inicialmente ao juízo da execução, nos termos dos artigos 117 e 146-B, IV, da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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2 - TJRS Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. CF/88, art. 208, VIII. CP, art. 316.
«1 - Não está, o município, obrigado a proporcionar transporte gratuito a alunos do segundo grau. CF/88, art. 208, VIII. ... ()
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3 - STJ Denúncia. Inépcia. Crime de concussão.
«Não se apresenta como inepta a denúncia que descreve conduta em tese susceptível de enquadramento na letra do CP, art. 316, mesmo porque o detalhamento numérico do «quantum exigido é irrelevante por não se erigir à condição de circunstância elementar do crime.... ()
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4 - STJ Crime militar. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Crime de concussão. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Circunstância de estar em serviço. Bis in idem. Não incidência. Agravo regimental não provido. CPM, art. 305.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l», pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no CPM, art. 305. ... ()
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5 - STJ Competência. Juízos federal e estadual. Inquérito Policial. Crime de concussão (CP, art. 316). Médico do SUS. Afetação somente a particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.
«A possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), praticado por médico do SUS, teria afetado somente o respectivo paciente, uma vez cobrado dele, indevidamente, os honorários relativos à cirurgia coberta pelo SUS. ... ()
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6 - STF Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316 e CP, art. 317.
«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, inclusive alguns prolatados antes da CF/88).... ()
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7 - STF Habeas corpus. Crime de concussão. Delito praticado por dirigente de Hospital credenciado contra segurado do INSS. Competência da Justiça Estadual. Nulidade do processo. CP, art. 316.
A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Para esta Corte Superior, decidir pela absolvição do agravante por falta de provas pela prática do crime de concussão teria, impreterivelmente, de reanalisar todo o acervo fático e probatório juntado aos autos, o que é, terminantemente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Competência. Policial militar. Crime de concussão que teria sido cometido por Policiais Militares. CPM, arts. 9º, II, «c» e CPM, art. 305.
«Por previsão expressa no CPM, art. 9º, II, «c», à Justiça Castrense compete processar e julgar os policiais militares indiciados pela prática do delito de concussão, tipificado no CPM, art. 305.»... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de concussão. Exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de concussão. Policial militar na função de delegado de polícia civil. Competência da justiça comum. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que «situação de atividade ou assemelhado, que justifica a competência da Justiça Castrense, refere-se ao efetivo exercício da função militar. Dessa forma, a imputação do crime de concussão a policial militar no exercício de função de delegado da polícia civil, em contexto não relacionado ao exercício funcional nem em local sujeito à administração militar, não atrai a competência da Justiça Militar. ... ()
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12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado por prefeito municipal. Crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crime de concussão. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedentes. ... ()
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14 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Subsistência da decisão agravada. Crime de concussão praticado por integrantes da polícia civil. Aumento da pena-base. Ausência de bis in idem. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de extorsão. Pretensão de desclassificação para o crime de concussão. Reconhecimento pelo tribunal de origem da caracterização da grave ameaça. Necessidade de reexame fático probatório para a alteração do julgado. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecida pelo Tribunal a quo a presença de efetiva grave ameaça na conduta do paciente, policial civil - que ameaçou embaraçar o funcionamento do comércio da vítima e assim a compeliu a entregar-lhe quantia em dinheiro, a fim de assegurar a continuidade de seus negócios - correta a condenação pelo crime de extorsão. ... ()
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16 - TJDF Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. TESES AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES OCORRIDOS EM CONTEXTOS AUTÔNOMOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PARA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. ... ()
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17 - STF Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.
«O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPM, art. 70, II, «l. Crime de concussão. Incidência da agravante «estando em serviço quando do cometimento de crime militar impróprio. Caracterização de bis in idem. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência da sexta turma do STJ. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1 - O cometimento do crime durante o exercício da atividade é inerente ao próprio tipo penal, sendo inaplicável a agravante prevista no CP, art. 70, II, alínea «lMilitar (estando em serviço), sob pena de bis in idem. Precedentes da Sexta Turma deste Tribunal Superior. ... ()
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19 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Militar. Infração administrativa também capitulada como crime. Concussão. Prazo prescrional da Lei penal em abstrato. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
1 - A orientação pacífica deste STJ é de que a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos casos em que o servidor pratica ilícito administrativo também capitulado como crime militar, deve observar o disposto na legislação penal castrense.... ()
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20 - STJ Concussão. Partícipe. Qualidade de funcionário público do corréu. Circunstância elementar do crime. Comunicabilidade. CP, art. 30.
«1 - A qualidade de funcionário público de corréu é circunstância elementar do crime de concussão que, nos termos do CP, art. 30, comunica-se ao partícipe. ... ()
