creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Creditos inaproveitados de IPI. Pedido improcedente. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valor relativo a créditos inaproveitados de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opo stos embargos de declaração, foram acolhidos para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Upi. Arrematação. Creditos trabalhistas retardatários. Pagamento. Irresignação. Artigo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso quando a parte deixa de indicar expressamente a violação de artigo de Lei, não bastando, para tanto, a mera menção ou narrativa acerca da legislação federal.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. ART. 63 § 5º CPC. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO PARTE AUTORA.

1. No caso, o foro escolhido pela parte autora não se vincula aos critérios de domicílio do autor e, considerando que a ré tem atuação em todo o território nacional, além disso, a ação de cobrança de dívida é em face da plataforma virtual do «SERASA LIMPA NOME, não se verificam razões para ajuizar a ação levando-se em conta tão somente o local da sede da instituição financeira.  ... (Continua)

4 - TJSP Creditos inseridos para uso na plataforma Uber. Bloqueio da conta e dos créditos. Pedido de desbloqueio e indenização moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. provimento. Conduta da ré justificável em razão da duplicidade de contas. Ademais, valor creditado que não era excessivo, de forma que o bloqueio da conta e do valor, com base em regras da plataforma, não geram mais que mero Ementa: Creditos inseridos para uso na plataforma Uber. Bloqueio da conta e dos créditos. Pedido de desbloqueio e indenização moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. provimento. Conduta da ré justificável em razão da duplicidade de contas. Ademais, valor creditado que não era excessivo, de forma que o bloqueio da conta e do valor, com base em regras da plataforma, não geram mais que mero dissabor ou aborrecimento, insuficiente a causar danos morais, que ora afasto, por meu voto, dando provimento ao recurso.

5 - TJSP Monitória. Honorários de Advogado. Execução. Arrematação de imóvel. Concurso de preferência. Privilégio especial do autor da monitória , ora agravado, prevalecendo sobre os creditos com garantia real dado o carater alimentar de seu crádito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação harmônica do art. 961 do Código Civil com o art. 24, `caput´da Lei 8904/94. Agravo não provido

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. ANULAÇÃO DO IPVA REFERENTE AOS ANOS/BASE 2019, 2020 E 2021, TENDO EM VISTA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.  DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADAS. BANCO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS APROVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRIAÇÃO DE EMPRESA FICTÍCIA. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. "REVENDA". GLOSA DE CREDITOS DE ICMS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. DECAIMENTO MÍNIMO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

1) Apelo da empresa autora:... (Continua)

8 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Decisão a quo que indefere os pedidos da exceção de pré-executividade. Alegação da prescrição dos creditos tributários. Inexistencia de prescrição. Paralisação do feito por falha no mecanismo da justiça. Incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

9 - TJRJ Apelacao civel. Mandado de seguranca. Produtos da cesta basica. Obrigatoriedade do estorno de creditos do ICMS. Lei 3188/1999, art. 4. e Lei 3188/1999, art. 5.. Inaplicabilidade dos citados dispositivos ao comercio atacadista, uma vez que a previsao concerne `aquele varejista. Nao e possivel considerar a isencao, vista no art. 4. da referida lei, bem como o estorno aludido no subsequente art. 5. uma vez que tais previsoes nao encontram amparo no devido Convenio. Recurso conhecido. Pro vimento negado. Sentenca que se mantem. (GAS) Vencido o Des. Antonio Felipe da Silva Neves.

10 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como «bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança «bancária à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (arts. 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o art. 3º do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o CLT, art. 899, § 11 faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõeque esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto na Lei, art. 10, X 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do CLT, art. 899, quanto pela interpretação do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÉTIMO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade ao item V da Súmula 331, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SÉTIMO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. BEM DA UNIÃO. SERVIÇO CONCEDIDO. COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CREDITOS DE IPTU DE 2018 E 2020, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TODOS OS SEGMENTOS DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. CPC, art. 300. TEMAS 347 E 385 DO STF. TAMBEM OBSERVÂNCIA DO JULGADO NO AGRG. NA RCL 60.726/RN TAMBÉM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AINDA QUE SE POSSA VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA SOBRE PARTES DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DIRETA E UNICAMENTE LIGADAS AO SERVIÇO PÚBLICO, A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS DISSOCIADAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DA MEDIDA. IMÓVEIS CEDIDOS A PARTICULARES PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS COM INTUITO DE LUCRO, QUE NESSE MOMENTO PROCESSUAL SEQUER SE TEM COMO AFERIR. DECISÃO QUE APRECIA A QUESTÃO SOBRE AS DIVERSAS ÓTICAS DEBATIDAS PELAS PARTES E NÃO MERECE REFORMA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - STJ Comercial. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Convolação em falência. Obrigação constituída no curso do procedimento recuperacional. Natureza extra concursal do crédito. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência entre credores em execução de despesas condominiais, priorizando créditos trabalhistas, tributários e condominiais. Agravante contesta a limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos por credor. II. A questão em discussão consiste em definir a correta ordem de preferência entre os créditos trabalhistas, tributários e condominiais, e a aplicação da limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos por credor. III. Razões de Decidir: Conforme orientação do STJ, no concurso de credores, os créditos tributários têm preferência sobre os condominiais, ressalvados os créditos trabalhistas e honorários advocatícios. A limitação dos créditos de natureza alimentar a 150 salários mínimos é aplicável, conforme Lei, art. 83, I 11.101/2005, amplamente aceita por esta Corte. IV. Tese de julgamento: 1. Preferência dos créditos tributários sobre os condominiais, ressalvados os trabalhistas. 2. Limitação dos créditos de natureza alimentar a 150 salários mínimos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJPR DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de decisão que aborda a natureza dos créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, estabelecendo que tais créditos possuem natureza extraconcursal e devem ser pagos prioritariamente em relação aos créditos concursais. A decisão recorrida condicionou a inclusão dos créditos tributários a um incidente de habilitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos tributários extraconcursais devem ser pagos administrativamente, sem necessidade de habilitação formal no quadro geral de credores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei, art. 84, V 11.101/2005 estabelece que os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência possuem natureza extraconcursal e têm prioridade no pagamento em relação aos créditos concursais.4. A jurisprudência do STJ (STJ) reforça que a habilitação de crédito é exigível apenas para os créditos concursais, sujeitos ao rateio falimentar, enquanto os créditos extraconcursais devem ser pagos administrativamente.5. O Tema 1.092 dos Recursos Repetitivos do STJ estabelece que é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. Os créditos tributários extraconcursais devem ser pagos administrativamente, sem necessidade de habilitação formal no quadro geral de credores. 2. A competência do juízo falimentar limita-se à verificação da classificação e cálculo dos créditos extraconcursais, sem interferir na sua exigibilidade._____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 84, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.092 dos Recursos Repetitivos.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES.

Decisão determinou a ordem de preferência para recebimento de créditos. Inconformismo de uma das credoras. Créditos trabalhistas habilitados depois de escoado o prazo de cinco dias inicialmente conferido. Prazo desprovido de caráter preclusivo. Descabido o pedido de exclusão dos créditos habilitados depois do prazo de cinco dias disposto na própria petição que instaurou o incidente de concurso de credores, mas antes da decisão que estabeleceu a ordem de preferência. Concurso entre créditos trabalhistas e créditos advindos de honorários advocatícios sucumbenciais. Ambos os créditos ostentam natureza alimentar privilegiada. Aplicação do disposto no art. 962 do CC. Rateio do montante entre os credores privilegiados, observada a proporção de seus respectivos créditos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido formulado pelo Município de Boituva de levantamento de valores referentes a créditos tributários. Alegação de não submissão dos créditos ao concurso de credores e de preferência sobre os demais créditos. 1. Concurso de credores. Hipótese em que decisão anterior, não impugnada pelo recorrente, determinou a instauração de concurso de credores. Questão acobertada pela preclusão. 2. Preferência do crédito. Circunstância de que há credores que ostentam créditos de natureza trabalhista, além de outros que detém créditos tributários, bem como há pedidos de preferência sob a alegação de que se trata de créditos de natureza alimentar. Necessidade de se aguardar a solução do concurso de credores, ocasião em que o recorrente poderá, se o caso, impugnar, a ordem de preferência definida pelo juízo a quo. Consideração de que, em princípio, créditos trabalhistas possuem preferência em relação aos créditos tributários em concurso de credores. Interpretação do CTN, art. 186, caput. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITOS COM GARANTIA REAL.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PRIORIDADE. CPC, art. 908 E CTN, art. 186. INAPLICABILIDADE DE SUPREMACIA A CRÉDITOS FISCAIS SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO.

Agravo interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão que autorizou o levantamento de valores depositados em ação de desapropriação, observando eventuais penhoras no rosto dos autos referentes a créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Honorários advocatícios. Não-Equiparação a créditos trabalhistas. Não-Preferência em relação aos créditos tributários.

1 - Os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não são equiparados aos créditos trabalhistas e, portanto, não prevalecem sobre os créditos tributários, nos termos do CTN, art. 186.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)