Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. ART. 63 § 5º CPC. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO PARTE AUTORA.

1. No caso, o foro escolhido pela parte autora não se vincula aos critérios de domicílio do autor e, considerando que a ré tem atuação em todo o território nacional, além disso, a ação de cobrança de dívida é em face da plataforma virtual do «SERASA LIMPA NOME, não se verificam razões para ajuizar a ação levando-se em conta tão somente o local da sede da instituição financeira.  ... (Continua)