Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. ANULAÇÃO DO IPVA REFERENTE AOS ANOS/BASE 2019, 2020 E 2021, TENDO EM VISTA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.  DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADAS. BANCO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS APROVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)