1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecunia. Possibilidade. Compensação financeira já deferida. Manutenção da decisão agravada. Procedência total do recurso. Inversão da sucumbência.
«1 - O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecunia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECUNIA.
Insurgência da parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, sob a argumentação de que para cada pagamento de férias se exige o cômputo de um ano de trabalho, inexistindo férias proporcionais. Exigência do art. 78, § 2º da Lei 94 de 14/03/1979, de que somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, que somente existe para o primeiro período aquisitivo, não havendo obrigatoriedade de novo ciclo 12 meses para a indenização das férias, que poderão ser pagas proporcionalmente aos meses trabalhados. Não comprovação pela parte apelante de que as férias não gozadas pela parte apelada tenham sido computadas em dobro para efeito de aposentadoria, como previsto no art. 65 da Lei 94 de 14/03/79. Férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir por conta da inatividade, que deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, consoante entendimento do STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a título de bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica. Questão objeto do PUIL no. 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de improcedência reformada. Reconhecido o direito à conversão em pecúnia, com condenação solidária das corrés. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.
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4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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5 - TJSP Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido.
Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I. Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme Decreto 20.910/32, art. 1º. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II. DispositivoRecurso de apelação provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.1.
Reexame Necessário de sentença proferida em Ação de Cobrança que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão em pecúnia de cinco licenças especiais não gozadas por servidora pública estadual, considerando a última remuneração da autora e excluindo verbas de caráter indenizatório. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas por servidora pública aposentada, considerando os períodos de aquisição e a legislação aplicável.3. A parte requerente não gozou das licenças especiais a que fazia jus durante seu período de atividade funcional, sendo devida a conversão em pecúnia das licenças não gozadas.4. Conversão em pecúnia devida para os períodos de 29.08.1996 a 29.08.2016, mas não para o período de 29.08.2016 a 29.08.2021, pois não havia completado o quinquênio necessário.5. A Lei Complementar 217/2019 estabelece a possibilidade de conversão em pecúnia apenas quando demonstrada a existência de licença especial não gozada e não prescrita.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.... ()
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7 - TJSP Recurso Inominado. Residente médica. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, com a conversão em pecúnia das parcelas não pagas. Lei 6.932/1981. Preliminares superadas. Sentença recorrida que julgou o pedido procedente, em consonância com posicionamento da Turma de Uniformização que consolidou recentemente entendimento segundo o qual é admissível a conversão em pecúnia do direito à moradia Ementa: Recurso Inominado. Residente médica. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, com a conversão em pecúnia das parcelas não pagas. Lei 6.932/1981. Preliminares superadas. Sentença recorrida que julgou o pedido procedente, em consonância com posicionamento da Turma de Uniformização que consolidou recentemente entendimento segundo o qual é admissível a conversão em pecúnia do direito à moradia não ofertado, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos, independente de previsão editalícia (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000). Mudança do posicionamento desta Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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8 - TJSP Recurso Inominado. Residente médica. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, com a conversão em pecúnia das parcelas não pagas. Lei 6.932/1981. Sentença recorrida que julgou o pedido improcedente, em consonância com posicionamento anterior desta Turma Recursal. Turma de Uniformização consolidou recentemente entendimento segundo o qual é admissível a conversão em pecúnia do direito à Ementa: Recurso Inominado. Residente médica. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, com a conversão em pecúnia das parcelas não pagas. Lei 6.932/1981. Sentença recorrida que julgou o pedido improcedente, em consonância com posicionamento anterior desta Turma Recursal. Turma de Uniformização consolidou recentemente entendimento segundo o qual é admissível a conversão em pecúnia do direito à moradia não ofertado, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos, independente de previsão editalícia (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000). Necessidade de revisão do posicionamento desta Turma Recursal. Desnecessidade de pedido administrativo prévio ou de comprovação dos gastos incorridos com moradia. Sentença alterada. Recurso provido.
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9 - TJSP RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - Assegura-se ao servidor público aposentado ou aos seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - Ementa: RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - Assegura-se ao servidor público aposentado ou aos seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
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10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS/RS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR INATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJSP Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização Ementa: Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência - Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE 553/11, do E. TJ/SP. (...) Fixar a seguinte tese jurídica sobre a matéria: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". E. TJ/SP. 0000429-64.2022.8.26.9000 - Relator JOSÉ FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Tese: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio. Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, nega-se provimento ao recurso inominado.
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15 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Conversão em pecúnia. Licença prêmio. Aposentadoria. Ato administrativo complexo. Prescrição a iniciar-se após a integração do ato. Atuação da vontade do TCU. Deliberação do Conselho de Administração desta corte. Início do direito e do prazo prescricional.
«Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas. Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do Procedimento Administrativo 9165/2008, datado de 3/12/2009, momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição. Segurança concedida.... ()
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16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL EM LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Trajano de Moraes em face de sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia do saldo de licenças-prêmio não gozadas por servidora pública inativa. O município sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como a inexistência de direito ao período aquisitivo de 2013 a 2018, por faltas atribuídas à autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve prescrição da pretensão da autora à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas; e (ii) avaliar se a servidora faz jus à conversão em pecúnia do período aquisitivo de 2013 a 2018, à luz das provas constantes nos autos. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas começa a fluir da data da aposentadoria do servidor, conforme fixado no Tema 516 do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 4. A autora aposentou-se em 01/09/2018 e ajuizou a ação em 31/08/2023, antes do transcurso do prazo quinquenal, afastando-se a prescrição. 5. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6. O município não comprova a ocorrência de faltas no período aquisitivo de 2013 a 2018, descumprindo o ônus que lhe compete, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. É pacífico o entendimento do STJ, no Tema 1086, de que o servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ratio decidendi que se aplica ao caso em tela. 8. O direito à conversão em pecúnia encontra amparo no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas inicia-se na data da dissolução do vínculo do servidor público. 2. Cabe à Administração Pública o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do servidor, como a ocorrência de faltas que inviabilizem o benefício. 3. O servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; CC, art. 884; CPC/2015, art. 240, §1º, e CPC/2015, art. 373, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 516), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/04/2012, DJe 02/05/2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/03/2021, DJe 22/03/2021. STF, ARE Acórdão/STF (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/08/2013. TJ-RJ, APL 00219977320218190042, Rel. Des. Helda Lima Meireles, j. 23/01/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Licença especial não usufruída e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, para o servidor público aposentado, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. A Segunda Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou esse entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal de origem impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como a compensação dos valores correspondentes já pagos (REsp 1634035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). ... ()
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20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público inativo do Município de Pelotas, que pleiteia o reconhecimento do direito à licença-prêmio no período de 27/10/2009 a 10/03/2021, com consequente conversão em pecúnia. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à indenização apenas relativamente ao decênio de 19/12/1997 a 06/11/2009. O recurso foi conhecido e desprovido. ... ()
