Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS/RS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR INATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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