Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público inativo do Município de Pelotas, que pleiteia o reconhecimento do direito à licença-prêmio no período de 27/10/2009 a 10/03/2021, com consequente conversão em pecúnia. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à indenização apenas relativamente ao decênio de 19/12/1997 a 06/11/2009. O recurso foi conhecido e desprovido. ... (Continua)