Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido.

Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I. Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme Decreto 20.910/32, art. 1º. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II. DispositivoRecurso de apelação provido