contrato social
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Preliminarmente. Nulidade processual. Não juntada do contrato social.

«Não há na lei ou jurisprudência previsão de aplicação da revelia e da confissão ficta pela ausência de juntada do contrato social aos autos. [...]... (Continua)

2 - TRT2 Revelia. Configuração. Sociedade. Contrato social. Ausência de apresentação.

«A ausência de apresentação de contrato social pela reclamada em audiência, por si só, não caracteriza revelia e nem sequer confissão quanto a matéria de fato, já que presente à audiência. Trata-se de ato sanável.... (Continua)

3 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Pedido de declaração do excluído de proibição pelo contrato social. Descabimento. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade de exclusão de sócio por decisão unânime dos demais. Inexistência, no entanto, da expressão «por justa causa. Irrelevância. Requisito imposto pela lei, dispensando que conste expressamente do contrato social. Inteligência do CCB, art. 1085. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

4 - TRT2 Mandato. Instrumento. Juntada. Contrato social. Desnecessidade de juntada.

«O processo do trabalho não se rende ao formalismo excessivo que informa o processo civil. Dessa sorte, a juntada do contrato social da empresa não representa formalidade essencial para a validade do instrumento de mandato outorgado ao seu advogado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I do TST. Preliminar de nulidade que se acolhe.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NULIDADE. FALSIDADE DO DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Alteração de contrato social. Nulidade. Falsidade do documento. Prova pericial que atestou a substituição de três das sete laudas do instrumento e contrafação das rubricas dos contratantes. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais da empresa do devedor. Contrato social que não permite o ingresso de terceiros estranhos à sociedade. Irrelevância. Admissibilidade da constrição ainda que o contrato social vede. Execução que se faz no interesse do credor. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Interpretação de cláusula de contrato social.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando houver a necessidade de interpretação de cláusula de contrato social para efeito de confirmação da tese (Súmula 5 /STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CONTRATO SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato social em relação à autora e condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

9 - TST Representação processual. Instrumento de mandato. Validade. Ausência de impugnação. Observância do contrato social. Desnecessidade.

«A reclamada, pessoa jurídica, veio a Juízo devidamente representada por advogado com amplos poderes para o foro em geral, com as cláusulas ad judicia e et extra. Referido instrumento de mandato, nos termos da legislação cível (arts. 654, 657 e 692 do CCB), encontra-se perfeitamente válido, não obstante a falta de assinatura de determinado diretor da empresa, conforme contrato social juntado aos autos. A Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1/TST estabelece que a juntada do contrato social é necessária para validar o instrumento de mandato apenas quando houver impugnação da parte contrária. Entretanto, trazido o contrato social aos autos, nada obsta que o Julgador verifique quem representa a pessoa jurídica. As outorgantes, em nome da empresa, por meio de regular instrumento de mandato, constituíram advogado, com poderes da cláusula ad judicia e et extra. Ainda que haja abuso de poder das outorgantes, em nome da empresa, do mandato ad judicia, esse fato não o inquinaria de invalidade. Trata-se de res inter alios acta, que não retira a responsabilidade da empresa na outorga de poderes, obrigando-a pelos atos praticados pelo mandatário. O caso poderia ensejar eventual regresso da empresa, por eventual abuso ocorrido na outorga, mas não retira a validade do mandato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de negócio jurídico. Confissão de dívida. Contrato social. Limitações.

«1 - Inviabilidade de acolher as afirmações da parte recorrente de que o contrato social veda qualquer tipo de prestação de garantia perante terceiros e de impossibilidade do recorrente assumir obrigação na qualidade de administrador da empresa, pois exige análise de instrumentos contratuais e incursão na seara fático-probatória. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TAMG Sociedade comercial. Garantia prestada com violação do contrato social.

«As sociedades mercantis possuem plena capacidade para contrair qualquer obrigação cambial. A garantia prestada com violação do estatuto social é válida em relação a terceiros de boa-fé, ficando ressalvada à sociedade a ação regressiva. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Falência. Alteração do contrato social. Transferência da sede da empresa. «Perpetuatio jurisdictionis e prevenção.

«A distribuição do primeiro pedido de falência e a realização da citação, perante o Juízo onde a requerida tem seu principal estabelecimento (Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, «caput, 1ª parte), acarreta a «perpetuatio jurisdictionis prevista no CPC/1973, art. 87, sendo irrelevante a posterior alteração do contrato social para a transferência da sede da empresa para outro Estado. O Juízo que recebeu o primeiro pedido de falência, então, encontra-se prevendo para decidir requerimentos semelhantes, posteriormente apresentados, incidindo as regras dos arts. 7º, § 2º, e 202, § 1º do Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)

13 - TJSP ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL -

Declaratória - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Empresa brasileira que tem por sócio detentor de 99,9% de seu capital social empresa americana e por sócio detentor de 0,1%, o autor - Alteração promovia por administrador de sociedade americana que mudou o seu representante no brasil e a administração da empresa brasileira, da qual era sócia majoritária - Papéis (representação da sociedade estrangeira e administração da sociedade brasileira) que eram exercidos pelo autor - Autoridade americana que reconheceu a irregularidade da nomeação do administrador da sociedade americana que promoveu as modificações impugnadas na sociedade brasileira - Reconhecida a nulidade da alteração combatida na sociedade brasileira - Condenação sucumbencial que não comporta arbitramento por equidade - Não verificadas as circunstâncias do art. 85, §8º, do CPC - Circunstâncias do caso que recomendam o arbitramento da honorária sucumbencial em 15% do valor atualizado da causa - Apelo provido em part... (Continua)

14 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS EM CONTRATO SOCIAL -

Ação ajuizada por sócio minoritário e responsável técnico pela atividade econômica desenvolvida na empresa, para condenar a sociedade ré a pagar a sua remuneração mensal e a permitir o exercício de função técnica, como previsto no contrato social, além de exibir documentos financeiros - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA (DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. 

Caso em Exame: Ação ajuizada pelas agravantes, em fevereiro de 2024, visando a declaração de nulidade de alteração do contrato social da empresa Atena Estética Avançada Ltda. registrada na JUCESP. Alegação de violação dos arts. 104 e 106, do CC, e do pacta sunt servanda. Pedido de tutela provisória para averbação da existência da demanda na JUCESP. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da probabilidade do direito e da necessidade de tutela provisória para averbação da demanda judicial no registro do contrato social alterado. Razões de Decidir: A concessão de tutela provisória requer demonstração da probabilidade do direito e necessidade de antecipação, conforme CPC, art. 300. A renúncia de administrador é ato unilateral e eficaz sem anuência dos sócios, conforme art. 1.063, § 3º, do CC. A alegação de vício formal no registro não justifica a tutela cautelar pretendida. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de administradores não depende de anuência dos sócios. 2. A ausência de probabilidade do direito inviabiliza a tutela cautelar. Decisão mantida... (Continua)

16 - STJ Representação. Pessoa jurídica. Contrato social. Desnecessidade de sua apresentação em Juízo.

«A lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo. Se não há dúvida fundada, quanto ao credenciamento da pessoa que - em nome de sociedade - outorgou mandato a advogado, não faz sentido exigir-se que venha aos autos o estatuto social da pessoa jurídica. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Contrato social. Alteração. Fraude. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do tribunal de segunda instância, no sentido de que o recorrente não fez prova bastante da alegação de fraude na alteração do contrato social, não se submete ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TRT2 Pessoa jurídica privada. Representação processual. Ilegibilidade do contrato social. Procuração pública. Irregularidade não configurada.

«A existência de instrumento de procuração pública torna despicienda a juntada de atos constitutivos da pessoa jurídica, considerando a fé pública de que se reveste o Tabelião, de sorte que a ilegibilidade do contrato social acostado ao feito não implica na irregularidade da representação processual. Representação processual. Ausência de juntada de carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Não configuração. A lei não exige a apresentação da carta de preposição, bastando a presença do preposto em audiência, que tenha conhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e que seja empregado, à exceção do doméstico e do pequeno empresário (Súmula 377/TST). A exigência desse formalismo implicaria em cerceamento do direito à ampla defesa, em clara afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

19 - STJ Representação. Sociedade. Pessoa jurídica. Contrato social. Desnecessidade de sua apresentação em Juízo.

«A lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em Juízo. ... (Continua)

20 - TJSP Falsidade ideológica. Documento particular. Estabelecimento falido. Inserção de dado falso no contrato social da empresa. Conduta que não tipifica o delito. Declaração, por si só, não dispõe de qualquer potencialidade lesiva. Conteúdo do contrato social estará sempre sujeito ao exame da junta comercial respectiva. Absolvição do apelante com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.