contrato de prestacao de servicos educacionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação objetivando a rescisão contratual. Aulas ministradas integralmente. Ausência de prova quanto ao pedido de cancelamento da matrícula. Ausência de pagamento da mensalidade do mês de fevereiro e março de 2021. Rescisão contratual ocorrida devido ao inadimplemento das mensalidades. Sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

prazo prescricional INCIDENTE - quinquenal - INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º, i, do Código Civil - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CESSÃO DE CRÉDITO

Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELO GENITOR (PAI) - DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA (MÃE) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - GENITORA (MÃE) QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXEGESE DO CPC, art. 779, I - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Omissão. Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR) -

juízo - DETERMINAÇÃO - recolhimento das custas iniciais - descumprimento - sentença - extinção do feito - exequente - apelo - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GENITOR NÃO SIGNATÁRIO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O entendimento jurisprudencial, que toma corpo no STJ, é no sentido de que o poder familiar enseja a legitimidade passiva extraordinária do genitor, mesmo que não seja signatário do contrato de prestação de serviços educacionais, e para responder pela dívida oriunda de seu inadimplemento. Segundo esse entendimento, a solidariedade ou corresponsabilidade é passível de reconhecimento em sede de ação cognitiva. ... (Continua)

10 - TJSP MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cobrança da diferença de 30% do valor das mensalidades relativas ao período compreendido entre janeiro e junho de 2022, que não foi cobrada na época. Liminar deferida no processo 1007590-51.2020.8.26.0344 que determinou a redução para 70% do valor da mensalidade de 17/03/2020 a 04/01/2021. Boletos emitidos após tal data com o valor reduzido. Réu que não deu causa à mora. Inteligência do CCB, art. 396. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO

Decisão agravada, que em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor do ora agravante, rejeitou a Exceção de Pré-executividade. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS - PAGAMENTO DEVIDO. -

Comprovada, no contrato de prestação de serviços educacionais, a previsão de encargos incidentes sobre o débito em atraso (multa, juros moratórios e multa), devido o pagamento pelo devedor.... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ÍNDICE CONTRATADO. LEGALIDADE.

Os valores das prestações decorrentes de serviços educacionais não quitados devem ser atualizados monetariamente pelo índice eleito no contrato. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE

procedência que condenou a parte ré ao pagamento da quantia reclamada e fixou os juros de mora a partir da citação. Fundação apelante que pretende a incidência dos juros desde o inadimplemento. Responsabilidade civil contratual. Mora ex re. Juros moratórios que fluem a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Art. 397, caput, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.... (Continua)

16 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

17 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não há cerceamento de defesa pela falta de produção de prova desnecessária à elucidação dos fatos e julgamento da ação. A parte autora na presente ação pretendeu a expedição de ofício para constatação de «Internet Protocol (IP) utilizado na renovação de contrato de prestação escolares no ano de 2021, mas tal documento é dispensável em razão das outras provas constantes nos autos. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -

falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - AFASTAMENTO - EXEQUENTE - ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. A

autora comprovou o inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais pelo réu. A cláusula contratual previu a aplicação de correção monetária pelo índice IGP-M/FGV. Tem preferência a incidência do índice contratual, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Os juros moratórios são devidos a partir do vencimento de cada parcela, a teor do CPC, art. 397. Recurso provido... (Continua)