Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS - PAGAMENTO DEVIDO. -
Comprovada, no contrato de prestação de serviços educacionais, a previsão de encargos incidentes sobre o débito em atraso (multa, juros moratórios e multa), devido o pagamento pelo devedor.... ()
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