Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ÍNDICE CONTRATADO. LEGALIDADE.
-Os valores das prestações decorrentes de serviços educacionais não quitados devem ser atualizados monetariamente pelo índice eleito no contrato. ... ()
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