Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GENITOR NÃO SIGNATÁRIO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O entendimento jurisprudencial, que toma corpo no STJ, é no sentido de que o poder familiar enseja a legitimidade passiva extraordinária do genitor, mesmo que não seja signatário do contrato de prestação de serviços educacionais, e para responder pela dívida oriunda de seu inadimplemento. Segundo esse entendimento, a solidariedade ou corresponsabilidade é passível de reconhecimento em sede de ação cognitiva. ... (Continua)