contrato de abertura de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Contrato de abertura de credito em conta corrente. Cheque especial. Aplicação dos prazos de prescrição do CCB e de 2002. Incidência da norma de transição do art. 2.028 cc. Prescrição implementada. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

2 - STJ Falência. Contrato de abertura de crédito. Notas promissórias.

«O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos bancários, e as notas promissórias a ele vinculadas, não são títulos executivos que legitimem o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Designação de hastas públicas e inadmissão da suspensão da execução impugnada. Alegação de impenhorabilidade do bem de família e iliquidez do contrato de abertura de crédito subjacente à execução embargada. Improcedência. Bem pertencente à executada, pessoa jurídica. Higidez do contrato de abertura de crédito, que não se confunde com contrato de abertura de crédito rotativo, reconhecida. Subsistência da decisão agravada. Recurso não provido.

4 - STJ Execução. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Contrato de abertura de crédito. Título executivo.

«O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos, pode ser considerado título executivo, desde que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, explicados os cálculos, os índices e os critérios adotados para a definição do débito. Desatendida essa exigência, inexiste título hábil para a execução. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

5 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

«Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.... (Continua)

6 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

«Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.... (Continua)

7 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito.

«Contrato de abertura de crédito não constitui título executivo, ainda que subscrito pelo devedor e por duas testemunhas e acompanhado dos demonstrativos de evolução do débito. Precedentes da 2ª Turma.... (Continua)

8 - STJ Contrato de abertura de crédito. Extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, como ocorre na hipótese sob exame.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido

10 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado.... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da demanda no prazo quinquenal aplicável à espécie, cuja contagem teve início a partir da última movimentação da conta corrente. Perícia grafotécnica. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo art. 429, II, do CPC, à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Tema 1.061, do STJ. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso das rés - II - Deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora principal que não tem o condão de impedir o prosseguimento de ação de conhecimento voltada à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, considerando a oposição de embargos monitórios - Inteligência do lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Precedentes - Preliminar afastada". ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade em contrato de abertura de crédito celebrado em 1995. Possibilidade em cédula rural pignoratícia. Ocorrência. Recursos parcialmente providos, com determinação, na parte conhecida.

14 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. Precedentes.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado do extrato bancário, não constitui título executivo extrajudicial. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito desacompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Desqualificação como título executivo. Iliquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, circunstância inocorrente no caso concreto.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - ASSINATURA - REPRESENTANTE LEGAL.

Nos termos do enunciado da Súmula 247/STJ, o Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. O contrato objeto da lide possui todos os requisitos de validade: agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, tal como preceitua o CCB, art. 104, encontrando-se devidamente assinado pela sócia-administradora, representante legal da pessoa jurídica, inexistindo qualquer motivo para declarar a sua nulidade.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira, alegando inexistência de título executivo, pois o contrato de abertura de crédito não é título hábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a validade do contrato de abertura de crédito como título executivo extrajudicial e (ii) a necessidade de apresentação de demonstrativo claro da evolução da dívida para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 233/STJ estabelece que o contrato de abertura de crédito, mesmo com extrato bancário, não é título executivo. 4. No caso, o banco não apresentou demonstrativo claro da evolução da dívida, comprometendo a liquidez e exigibilidade do título. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao agravo de instrumento, extinguindo a execução por falta de título executivo válido. Tese de julgamento: 1. O contrato de abertura de crédito não constitui título executivo sem demonstrativo claro da dívida. 2. A execução deve ser extinta na ausência de elementos que comprovem a evolução da dívida. Legislação Citada: CPC/1973, art. 586; CPC/2015, art. 783; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 233; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 576)... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há falar em nulidade da sentença, tendo em vista que, presente omissão a ser sanada e contradição a ser eliminada, cabível a oposição de embargos de declaração. CPC, art. 1.022.... (Continua)

19 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade, ante a falta de autorização legal.

20 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando transcorrido o prazo, sem qualquer diligência do credor. ... (Continua)