Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira, alegando inexistência de título executivo, pois o contrato de abertura de crédito não é título hábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a validade do contrato de abertura de crédito como título executivo extrajudicial e (ii) a necessidade de apresentação de demonstrativo claro da evolução da dívida para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 233/STJ estabelece que o contrato de abertura de crédito, mesmo com extrato bancário, não é título executivo. 4. No caso, o banco não apresentou demonstrativo claro da evolução da dívida, comprometendo a liquidez e exigibilidade do título. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao agravo de instrumento, extinguindo a execução por falta de título executivo válido. Tese de julgamento: 1. O contrato de abertura de crédito não constitui título executivo sem demonstrativo claro da dívida. 2. A execução deve ser extinta na ausência de elementos que comprovem a evolução da dívida. Legislação Citada: CPC/1973, art. 586; CPC/2015, art. 783; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 233; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 576)... (Continua)