contratacao de advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade acolhida. Necessidade de condenação nas verbas sucumbenciais. Contratação de advogado necessária para defesa. Fixação da honorária no valor de 10%. Recurso provido em parte.

2 - TST Honorários de advogado. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 404.

«Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. A regra prevista no art. 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no CPC/1973, art. 20 e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão de perdas e danos decorrente da contratação de advogado particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento pelos custos da contratação de advogado.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que inaplicável ao processo trabalhista o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado, previsto nos artigos 389, 395, 402 e 404 do Código Civil. 3. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento dos honorários advocatícios, porque não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em conformidade com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 4. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Inclusão dos honorários decorrentes da contratação de advogado. Impossibilidade. Relação havida tão-somente entre o cliente e seu patrono, não podendo atingir terceiros. Previsão legal, ademais, do pagamento da verba honorária em razão da sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido para excluir da condenação os gastos da autora com a contratação de advogado.

5 - TRT2 Justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Requisito não exigido na lei. CLT, art. 790, § 3º. Lei 1.060/50, art. 3º, V e 6º.

«Do que se depreende do disposto no CLT, art. 790, § 3º, a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, pois é requisito que não está na lei. E se não está na lei, não se pode dela extrair interpretação que leve à restrição de uma garantia constitucional, que é o do amplo acesso à justiça.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Perdas e danos. Contratação de advogado.

«O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível a reparação de perdas e danos quando o empregado não estiver assistido por advogado do sindicato ao qual é filiado. Incidência das Súmulas 219, 329 e 333 do TST. ... (Continua)

7 - TJRS Dano material. Contratação de advogado. Ressarcimento.

«O direito material vai além das regras de direito processual, permitindo a recomposição de tudo aquilo que a parte despendeu para fazer valer seus interesses (em juízo ou fora dele), inclusive as verbas contratuais comprometidas aos advogados que atuam em sua representação. O desembolso realizado pela parte acusada para contratação de advogado para promover defesa em processo administrativo e judicial em razão de acusação indevida de um ilícito, constitui dano emergente que não pode ficar sem ressarcimento, sob pena da reparação não ser integral, encontrando, respaldo nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Precedente do STJ.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Perdas e danos em razão da contratação de advogado.

«Demonstrada a contrariedade à Súmula 219 desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Contratação de advogado particular. Recurso improvido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Ação popular. Cabimento. Honorários advocatícios são devidos em ação popular de resultado procedente, na qual se opera a contratação de advogado pelo cidadão que a promove, em razão do princípio da causalidade. Precedentes do supremo Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TST I. Agravo de instrumento da reclamante. Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Perdas e danos.

«Esta Corte tem entendimento no sentido de que é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a título de perdas e danos. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contratação de advogado. Dano material não configurado. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Valor razoável.

«1. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - RENDA COMPROVADA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - I -

Juiz que indeferiu o benefício da gratuidade após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Correta observância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício ativo, auferindo renda líquida mensal inferior a dois salários mínimos - Pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Opção pelo ajuizamento da ação perante a justiça comum, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Ausência de elementos nos autos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Cabimento. Ausência de cumprimento voluntário do comando jurisdicional pela ré. Fato que ensejou a contratação de advogado para dar efetividade ao direito reconhecido na sentença. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

15 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na contratação de advogado particular e no domicílio da parte autora situado em unidade federativa diversa daquela do foro da propositura da ação. II. Questão Em Discussão 2. Examina-se se: (i) a contratação de advogado particular e (ii) a escolha do foro do réu, diverso do domicílio da parte autora, afastam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões De Decidir 3.  A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme § 4º do CPC, art. 99. 4. A escolha de foro legítimo não desconstitui a presunção de hipossuficiência, sendo a documentação apresentada compatível com a alegação de vulnerabilidade financeira. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A contratação de advogado particular não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. A escolha do foro do réu, ainda que diverso do domicílio da parte autora, não afasta, por si só, a presunção legal de hipossuficiência econômica. ___________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Contratação de advogado particular. Patrocínio da causa sem interesse pecuniário. Comprovação do estado de pobreza. Benefício concedido. Recurso provido.

17 - TRT2 Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Pedido de indenização a parte contraria. «Jus postulandi na Justiça Trabalhista. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 791.

«... 4. Da indenização por perdas e danos - honorários advocatícios. Em razão do disposto no CLT, art. 791, que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado representa uma opção da parte que não pode, pelo exercício dessa faculdade, atribuir à parte contrária o pagamento da despesa a título de indenização por perdas e danos. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sócia-gerente. Exclusão do feito. Contratação de advogado. Ressarcimento devido. CPC/1973, arts. 20, § 1º e 26.

«A recorrida foi citada para responder à ação executiva quando não tinha mais vínculo com a executada, como reconhecido pela exeqüente. Deve, pois, ser reembolsada das despesas decorrentes da contratação de advogado. Inteligência dos arts. 20, § 1º e 26 do CPC/1973.... (Continua)

19 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDIDIÁRIA. Pessoa jurídica. Indeferimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Indício em contrário, contratação de advogado particular. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TST Recurso de revista. Perdas e danos em razão da contratação de advogado.

«Segundo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, a concessão de honorários advocatícios nesta Especializada pressupõe a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Assim, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Sendo incontroverso que o Reclamante não se encontra assistido por seu sindicato profissional, mostra-se indevida a condenação em honorários advocatícios, na esteira do entendimento pacificado por esta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)