contas bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - determinação de suspensão da execução pelo Juízo - pedido de expedição de ofício a instituições financeiras constantes em pesquisa realizada no SNIPER objetivando informações sobre movimentações financeiras das contas bancarias descritas no relatório e sobre contratos eventualmente firmados pelos devedores com as referidas instituições - medida inadequada para localização de ativos financeiros penhoráveis - pesquisas recentes realizadas por meio do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que se mostraram infrutíferas - execução que tramita há 17 (dezessete) anos sem a localização de bens ou ativos de titularidade dos devedores - agravo improvido

2 - TJSP Ação de prestação de contas. Espólio e herdeiros colaterais. Contas conjuntas mantidas pela de cujus com seu irmão e herdeiro colateral. Primeira fase do procedimento. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. Mérito. Co-titular das contas bancárias e irmão da de cujus que retirou vultosa quantia de dinheiro das contas de investimento. Solidariedade ativa dos co-titulares que não exclui o dever de prestar contas. Precedentes do E. TJRS. Irmão da de cujus que administrava e movimentava as contas bancárias. Dever de prestar contas caracterizado Sentença na primeira fase mantida. Recurso desprovido.

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.  INVENTARIANTE. VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. LEVANTAMENTO INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEITADA. RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO. NECESSIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TRT3 Fraude à execução. Contas bancárias em nome da filha.

«Verificando que o Executado faz movimentação bancária, utilizando-se indevidamente da titularidade de sua filha, com o intuito de sonegar bens e inadimplir seus débitos, declaro a fraude à execução, considerando de propriedade do Executado os valores porventura existentes, deferindo ao Exequente o pedido de bloqueio via sistema Bacenjud das referidas contas bancárias.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Autores que pretendem exigir contas do irmão/réu, referente aos valores retirados das contas bancárias do falecido pai. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso dos autores. Manutenção. Inexistência de legitimidade. A legitimidade ativa para propor a demanda é do espólio do pai das partes, pois o montante foi sacado de suas contas bancárias, sendo ele o titular do direito de exigir contas, nos termos do CPC, art. 550. Da mesma forma, é da genitora a legitimidade para exigir as contas referentes à utilização de seu benefício previdenciário. Desprovimento do recurso.

6 - TJSP Alvará Judicial - Espólios - Quantias deixadas em contas bancárias - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em contas bancárias. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados em contas bancárias do agravante, o qual alegou que os valores bloqueados são provenientes de salário, requerendo o desbloqueio dos numerários penhorados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias do agravante, considerando que a natureza dos numerários não foi comprovada como sendo de salário.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou comprovação de que os valores bloqueados em suas contas bancárias possuem natureza de salário, tampouco de que são essenciais para sua subsistência.4. A impenhorabilidade de valores salariais prevista no CPC, art. 833, IV, demanda que reste comprovado que o montante possua natureza de salário, o que não ocorreu no caso sob análise.5. A ausência de elementos probatórios impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores em conta bancária, prevista no CPC, art. 833, IV, requer a comprovação da natureza de salário ou que o montante bloqueado seja imprescindível para a subsistência da parte executada, não se estendendo às hipóteses que não demonstrem ao menos uma dessas características._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0016646-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 21.05.2024.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

contas bancárias em que ocorreram parte dos bloqueios vinculadas a patrimônios de afetação de incorporações imobiliárias, o que, em princípio, atrairia a impenhorabilidade prevista nos arts. 833, XII, do CPC e 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964 - vinculação meramente formal - prova documental de que os valores depositados nas referidas contas são utilizados indiscriminadamente, inclusive com transferências para outras contas de titularidade da agravante - circunstância que que gera confusão patrimonial e esvazia a finalidade da afetação das contas bancárias aos respectivos empreendimentos imobiliários - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE ESTELIONATO. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS. DEVER DE ZELAR PELO USO DAS CONTAS. TEORIA DO RISCO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 

Demonstrado que os valores foram transferidos para as contas das rés e que estas não adotaram providências para impedir o uso indevido, impõe-se o dever de restituição dos valores recebidos indevidamente. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONSULTA A CONTAS BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA A CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO E DE HERDEIRA, VIA SISBAJUD, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL TRANSMISSÃO OU ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA, NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO NAS CONTAS DO ENTES PÚBLICOS EFETIVADO NAS CONTAS DE UM OU OUTRO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE.

O SEQUESTRO DE VALORES PODE RECAIR NAS CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER UM DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO COMPANHEIRO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE.

As particularidades do caso impedem a penhora nas contas-bancárias do suposto companheiro da devedora. Inteligência dos artigos 1.659, VI, e 1.668, ambos do CC. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD EM TRÊS CONTAS BANCÁRIAS, DENTRE AS VÁRIAS LOCALIZADAS - EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU A NATUREZA DAS CONTAS BANCÁRIAS E A ORIGEM DOS ATIVOS NELAS BLOQUEADOS, NEM QUE RESPECTIVOS VALORES POSSAM COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA - DECISÃO

MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES.

Insurgência das Apelantes em relação ao saldo da conta que constou discriminado na sentença. Reforma parcial que se impõe para que o dispositivo contenha apenas o deferimento de alvará para levantamento dos valores depositados nas contas bancárias, na proporção de 50% para cada Requerente. Divergência acerca do saldo deixado pelo de cujus e eventuais valores devidos que deverá ser objeto da via própria junto à instituição financeira, não comportando o procedimento a solução de litígios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. CPMf. Lei 9.311/96. Alteração de titularidade de contas bancárias em face de incorporação societária. Incidência da exação.

«1. Incide a CPMF em face de troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária. Inteligência do Lei 9.311/1996, art. 2º, incisos I e VI. Precedentes: REsp 1.237.340/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2012; REsp 1.284.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Lavagem de dinheiro. Caracterização. Apelantes que, cientes da procedência criminosa dos ativos financeiros, disponibilizaram suas contas bancárias para o depósito de dinheiro «sujo, oriundo do tráfico, com o fim de «lavá-lo, dando-lhe aparência de origem lícita. Conversas telefônicas legalmente interceptadas que revelaram um intenso comércio ilícito de entorpecentes na Comarca. Produto da atividade ilícita que seria depositado em contas bancárias das rés para dissimular a origem criminosa dos ativos financeiros, cuja assertiva resultou comprovada após a quebra de sigilo telefônico. Afastado, no entanto, o crime de associação ao tráfico ilícito de drogas, por falta de provas. Envolvimento das rés que consistiu apenas em ceder ou disponibilizar as suas contas bancárias para o depósito de dinheiro oriundo do tráfico. Recurso parcialmente provido para esse fim.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICARAM OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS CUJAS MOVIMENTAÇÕES NÃO FORAM INFORMADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de miserabilidade jurídica. Conferida a oportunidade para comprovar a situação, o agravante juntou extratos bancários que indicaram a titularidade de outras contas bancárias, sem a juntada dos respectivos extratos. Indicação de ocultação de patrimônio. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS - R. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU, EM FAVOR DO EXECUTADO, A LIBERAÇÃO DE PARCELA DOS VALORES BLOQUEADOS, POR SEREM DE ORIGEM SALARIAL E POR ESTAREM EM CONTA POUPANÇA - VERBAS IMPENHORÁVEIS, SOBRETUDO PELO FATO DE OS EXEQUENTES TEREM LOGRADO A PENHORA DE TODOS OS OUTROS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Celso Ramos de Jesus contra decisão que indeferiu pedido de liminar para desbloqueio de contas bancárias em embargos à execução opostos contra Vilar Assessoria Imobiliária Ltda. Alegação de hipossuficiência econômica e risco de extinção da empresa Acesso Modas Ltda. devido ao bloqueio integral das contas. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de sucessão empresarial entre a empresa executada e a empresa ACESSO MODAS LTDA. e (ii) avaliar se o bloqueio das contas bancárias compromete a subsistência do agravante e a continuidade das atividades empresariais. III. Razões de Decidir  Houve reconhecimento da sucessão empresarial da empresa Divino Verão Modas Ltda. pela empresa Acesso Modas Ltda. nos autos da execução. Ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme art. 919, § 1º do CPC, impedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos. IV. Dispositivo e Tese  Recurso desprovido. Tese de julgamento: Sucessão empresarial reconhecida nos autos da execução justifica, a priori, responsabilização pelo débito. Ausência de prova inequívoca de inviabilidade de subsistência ou funcionamento regular da empresa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 919, § 1º.... (Continua)