Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO NAS CONTAS DO ENTES PÚBLICOS EFETIVADO NAS CONTAS DE UM OU OUTRO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE.
O SEQUESTRO DE VALORES PODE RECAIR NAS CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER UM DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote