Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE ESTELIONATO. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS. DEVER DE ZELAR PELO USO DAS CONTAS. TEORIA DO RISCO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 

Demonstrado que os valores foram transferidos para as contas das rés e que estas não adotaram providências para impedir o uso indevido, impõe-se o dever de restituição dos valores recebidos indevidamente. ... (Continua)