Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Celso Ramos de Jesus contra decisão que indeferiu pedido de liminar para desbloqueio de contas bancárias em embargos à execução opostos contra Vilar Assessoria Imobiliária Ltda. Alegação de hipossuficiência econômica e risco de extinção da empresa Acesso Modas Ltda. devido ao bloqueio integral das contas. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de sucessão empresarial entre a empresa executada e a empresa ACESSO MODAS LTDA. e (ii) avaliar se o bloqueio das contas bancárias compromete a subsistência do agravante e a continuidade das atividades empresariais. III. Razões de Decidir  Houve reconhecimento da sucessão empresarial da empresa Divino Verão Modas Ltda. pela empresa Acesso Modas Ltda. nos autos da execução. Ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme art. 919, § 1º do CPC, impedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos. IV. Dispositivo e Tese  Recurso desprovido. Tese de julgamento: Sucessão empresarial reconhecida nos autos da execução justifica, a priori, responsabilização pelo débito. Ausência de prova inequívoca de inviabilidade de subsistência ou funcionamento regular da empresa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 919, § 1º.... (Continua)