Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em contas bancárias. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados em contas bancárias do agravante, o qual alegou que os valores bloqueados são provenientes de salário, requerendo o desbloqueio dos numerários penhorados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias do agravante, considerando que a natureza dos numerários não foi comprovada como sendo de salário.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou comprovação de que os valores bloqueados em suas contas bancárias possuem natureza de salário, tampouco de que são essenciais para sua subsistência.4. A impenhorabilidade de valores salariais prevista no CPC, art. 833, IV, demanda que reste comprovado que o montante possua natureza de salário, o que não ocorreu no caso sob análise.5. A ausência de elementos probatórios impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores em conta bancária, prevista no CPC, art. 833, IV, requer a comprovação da natureza de salário ou que o montante bloqueado seja imprescindível para a subsistência da parte executada, não se estendendo às hipóteses que não demonstrem ao menos uma dessas características._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0016646-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 21.05.2024.... (Continua)