consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. INADIMPLEMENTO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL.

Preliminar de ilegitimidade afastada. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO - CONSORCIO SORRISO . RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. FIANÇA . INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. NÃO PROVIMENTO.

1. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o CLT, art. 899, § 11 faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto na Lei, art. 10, X 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do CLT, art. 899, quanto pela interpretação do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, ( que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal ), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do segundo reclamado por deserção, pois a carta de fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, dessa empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu ao aludido recurso ordinário, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRO ESTRADA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Das 3 (três) espécies fundacionais previstas no ordenamento (fundação de direito privado, fundação pública de direito privado e fundação pública de direito público), reconhece-se a isenção apenas à fundação pública de direito público, em relação à Taxa judiciária. CPC (art. 84). Lei Estadual 11.608/2003 (arts. 2º, caput, e 6º), observadas as exceções da norma estadual (art. 2º, p. único) e da norma federal (CPC/2015, art. 84), naquilo que não foi concebido como taxa judiciária e despesas e custas, que devem ser pagas ao final, pela parte vencida, seja pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público (CPC/2015, art. 91, caput). No caso, constitui-se a agravante de fundação pública de direito privado, que não faz jus à isenção, na forma requerida. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão recorrida mantida, portanto. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de restituição de valores - consorcio - Desistência - - Restituição integral e atualizada dos valores pagos, em decorrência de abusividade e de serviço da ré prestado por curto tempo - Sentença procedência mantida - Negado provimento ao recurso da requerida.

5 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. 1Decreto-lei 20.910/1932, art. 1o.. Agravo interno do consorcio cqg/cno/ag/cbm a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1 o. do1 Decreto-lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. Precedentes: REsp. 1.668.967/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.201; AgInt no AgRg no REsp. 1.356.754/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017; AgInt no REsp. 1.435.641/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DO RECLAMADO (CONSORCIO SORRISO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP . Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os, II e III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do § 11 do CLT, art. 899, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE COTAS DE CONSORCIO DO EXECUTADO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO PERTENCENTE A UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO SEQUER FOI INTIMADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do consorcio cqg/cno/ag/cbm rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cessão de cotas de consorcio cancelado. Comprovada a notificação extrajudicial da administradora acerca da cessão anterior firmada com a autora. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, por se tratar de cessão de crédito remanescente, e não cessão de contrato, instituto jurídico diverso. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

11 - TJSP Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de Ementa: Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de rescisão por culpa da ré que não se cogita. Autora que deve aguardar 30 dias da contemplação da cota cancelada ou encerramento do grupo para ter valores devolvidos. Recurso não provido. Sentença mantida.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada Consorcio J Malucelli - CR Almeida, razão pela qual se verifica a ausência de interesse recursal da reclamada Companhia Paranaense De Construção S/A com a medida intentada. Agravo não conhecido.

14 - TJSP Apelação. Ação de cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Preliminar de ausência de interesse de agir afastado. Cessão de cotas de consorcio cancelado. Comprovada a notificação extrajudicial da administradora acerca da cessão anterior firmada com a autora. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, por se tratar de cessão de crédito remanescente, e não cessão de contrato, instituto jurídico diverso. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Discute-se nos autos os juros de mora e o índice de correção monetária aplicável na atualização de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública . III. Por ocasião do julgamento do RE 870.497 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F na parte em que disciplina os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública relativamente aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, julgou constitucional o referido dispositivo legal, quanto às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, o que inclui os débitos trabalhistas (Tema 810, item 1). Declarou, ainda, ser inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sendo o referido dispositivo legal inconstitucional na parte que rege a atualização monetária, determinou fosse aplicado o IPCA-e (Tema 810, item 2). IV. Por sua vez, no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não se aplica o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual (e sim a taxa SELIC); contudo, constou expressamente daquele julgamento que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, pois tais dívidas possuem regras próprias, disciplinadas pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F. V. Diante do decidido no item 1, segunda parte, do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF e explicitado no julgamento da ADC 58, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, continua em vigor a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto aos juros de mora, que serão, portanto, aqueles « aplicados à caderneta de poupança «. Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, prevalece a tese fixada pela Suprema Corte de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F é inconstitucional (Tema 810, item 2), razão pela qual deverá incidir, para a atualização monetária, o índice IPCA-e. VI. Ressalte-se que, em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, podendo-se entender que, após a referida data, ou seja, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. 4. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, E NÃO PELO IGP-M. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. A R. SENTENÇA FOI CLARA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS TÃO SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO. 2. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 4. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 3. POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREVISÃO EXPRESSA NOS arts. 22 E 24, §3º, DA LEI 11.795/08 E NO CONTRATO. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, AINDA QUE NO PERÍODO DE EXCLUSÃO, VISTO QUE PERMANECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de material (telhas). Sentença de procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento (R$ 102.976,24). Recurso da corré Metalúrgica que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da decisão dos embargos de declaração. Inocorrência. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que o orçamento do material foi requisitado pela ré Metalúrgica e houve aprovação e autorização da compra pelo consorcio réu, resultando na entrega das telhas para a ré Metalúrgica, que as usou na obra. Teoria da aparência aplicada em relação ao consórcio réu que alegou que seus prepostos não tinham poder para autorizar a compra. Consórcio que não se insurge contra a sentença, demonstrando seu acerto no reconhecimento de sua responsabilidade pelo pagamento do material fornecido, não se sustentando a alegação da ré metalúrgica de nulidade do negócio por vicio de consentimento. Responsabilidade da metalúrgica reconhecida porque foi quem efetivamente recebeu o material e o utilizou na obra, fato não negado pela metalúrgica, não podendo pretender o recebimento a título gratuito do material. Eventual ajuste entre a metalúrgica e o consórcio sobre responsabilidade de fornecimento de material e pagamento (faturamento direto) que deve ser dirimida entre elas. Se a metalúrgica reputa responsabilidade exclusiva do consórcio, deve buscar eventual ressarcimento por via regressiva em ação própria. Frente a fornecedora, responde solidariamente o consórcio que autorizou a compra e a metalúrgica que recebeu e usou o material. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - COTA DE CONSÓRCIO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício a terceiro para penhora/arresto dos créditos das quotas de consórcio de titularidade do executado, ora agravado - II - Agravante que pretende a penhora/arresto dos créditos das quotas de consórcio do agravado, por meio da expedição de ofício à empresa administradora de para que informe o grupo, cota e o saldo do consórcio do executado, bem como a determinação de imediato depósito judicial dos valores do saldo do consórcio - III - Reconhecida a possibilidade de penhora de cotas de consórcio - Inteligência do CPC, art. 835 - Existência da cota, por si só, que não representa, necessariamente, acréscimo financeiro, o que só ocorre quando o consorciado for contemplado ou, ainda, quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertence - Inteligência dos arts. 24 e 31, I, da Lei 11.795/2008 - Deferida a penhora de cota de consórcio de titularidade do executado, expedindo-se ofício para que a administradora de consórcio informe ao juízo acerca da existência de cotas de consórcio de titularidade do executado, com a ressalva de que o depósito em juízo dos valores correspondentes só deverá ser realizado quando o agravado consorciado for contemplado ou quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertencer, o que ocorrer antes - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido, com ressalva".... (Continua)

21 - STJ Competência. Contradição do acórdão. Crimes contra o sistema financeiro. Consórcio.

«Atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares. Inexistência do interesse da União. Em relação ao consórcio, a lei considera como crime financeiro apenas o seu funcionamento sem autorização legal.... (Continua)

22 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Configuração Consórcio de empresas. Responsabilidade solidária. Obrigações decorrentes dos atos praticados no consórcio. O consórcio de empresas é um modo de organização empresarial, com respaldo nos artigos 278 e seguintes da Lei 6.404/1976 e tem por finalidade unir, associar ou ligar várias pessoas jurídicas objetivando um fim comum, como é o caso dos autos, em que a Reclamada e a Agravante formaram consórcio para participação de licitação, tendo vencido tal certame e mantido entre elas relação jurídica para o cumprimento das obrigações contraídas. O Lei 8.666/1993, art. 33 permite que o edital admita a oferta de propostas através de consórcio, tornando possível que empresas distintas conjuguem interesses e formulem uma proposta à Administração Pública. Tal fato, com efeito, leva à responsabilização solidária das empresas pelas obrigações contraídas na execução do objeto do contrato celebrado com a Administração (a Lei de Licitações refere-se aos atos praticados no Consórcio), mas não implica no reconhecimento automático de que tais empresas sejam coligadas ou pertençam ao mesmo grupo econômico para todos os fins. No caso dos autos, as verbas objeto da condenação decorrem da energia despendida em serviços executados pelo primeiro Reclamado em obra de responsabilidade da empresa Reclamada Blokos Engenharia no ano de 2002. A Agravante Construtora Passarelli e a Blokos Engenharia celebraram consórcio para participação de licitação no ano de 2008. Desta feita, não há qualquer relação entre a prestação de serviços do Reclamante e o Consórcio existente entre as mencionadas empresas a justificar a responsabilidade solidária reconhecida pelo Juízo a quo, sob pena de permitir que a celebração de Consórcios entre empresas implique no reconhecimento de integrarem o mesmo grupo econômico e assunção das obrigações por ambas, o que não encontra respaldo legal. Seria legítimo o reconhecimento de responsabilidade das empresas do Consórcio se a prestação de serviços estivesse relacionada com a obra para a qual se uniram, não se tratando do presente caso... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

24 - TJSP *Ação de restituição de valores pagos - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de improcedência.

25 - TJSP *Ação de restituição de quantia paga - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de improcedência.

26 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - Autor que alega ter comparecido à sede da ré acreditando que lhe seria disponibilizado financiamento, porém verificou que se tratava de oferta de consórcio - Negócio firmado entre as partes (fls. 72/76), constando do instrumento, de forma clara, que se tratava de «Proposta de Participação em Grupo de Consórcio - Alegação de vício de consentimento na Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - Autor que alega ter comparecido à sede da ré acreditando que lhe seria disponibilizado financiamento, porém verificou que se tratava de oferta de consórcio - Negócio firmado entre as partes (fls. 72/76), constando do instrumento, de forma clara, que se tratava de «Proposta de Participação em Grupo de Consórcio - Alegação de vício de consentimento na contratação do referido consórcio, vez que teria sido informado, por preposto da ré, de que seria contemplado no prazo de um mês - Pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico e recebimento de indenização por danos materiais e morais - Revelia da ré, vez que apresentou contestação extemporânea (fl. 90) - Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré, a partir de 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, à restituição da quantia paga pelo autor até o momento em que manifestou desinteresse em continuar participando - Irresignação do autor - Não cabimento - É notório que o consórcio não tem previsão certa de contemplação, encontrando-se tal advertência na própria documentação de adesão, de forma que não convence alegação do autor no sentido de que teria sido «enganado - Outrossim, se o foi, o direito não pode dar guarida à sua pretensão, pois isto seria privilegiar a própria torpeza (dolo recíproco ou bilateral) - Devolução dos valores pagos que deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio - Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º - Ausência de demonstração de qualquer ato ilícito por parte da ré, o que implica a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como do custeio das alegadas despesas com deslocamento do autor à sua sede - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

27 - STJ Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Ação de obrigação de fazer. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 11.795/2008 (Lei dos Consórcios). CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 290.

A administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. ... (Continua)

28 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

29 - STJ Execução. Consórcio. Contrato de adesão para a aquisição de bens móveis sob o sistema de consórcio. Título executivo. Liquidez e certeza. CPC/1973, arts. 566, I, 585, II e 586.

«Não constitui título hábil a embasar a execução o contrato de consórcio para a aquisição de bens móveis, visto não conter ele a obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Legitimidade ativa da autora, integrante do consórcio formado para disputar licitação. Falta de personalidade jurídica própria e de capacidade postulatória do consórcio, o qual deve ser entendido como uma comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que o compõem, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de atribuição de legitimidade ativa exclusiva à empresa líder do consórcio, mesmo porque já concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não havendo motivo para que o consórcio subsista. Recurso provido para o fim de afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, devendo o feito retomar o seu curso em primeiro grau, produzindo-se as provas imprescindíveis para o desate das questões debatidas nos autos.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 35ª e a 17ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de procedência de ação de reembolso de parcelas de consórcio. A questão envolve contrato de consórcio garantido por seguro prestamista. A câmara suscitada (17ª Câmara de Direito Privado) considerou que a ação discute quitação do contrato em razão de seguro de vida, a atrair a competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.8, da Res. 623/2013). A câmara suscitante (35ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a ação se refere a contrato de consórcio para aquisição de veículo, no qual houve a contratação acessória de seguro prestamista, matérias de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, II.6 e II.9 da Res. 623/2013) ... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Legitimidade ativa da sociedade integrante de consórcio formado para participar de licitação. Comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que compõem o consórcio, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de se atribuir legitimidade à empresa líder uma vez que, concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não há mais razão para que o consórcio subsista. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, determinando-se o prosseguimento do feito com a produção de provas.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por não ter a autora recebido o bem objeto do consórcio, mesmo após a devida quitação. Veículo objeto do consórcio arrecadado nos autos da ação falimentar ajuizada contra a cedente. Aquisição de cota do consórcio administrado pela ré através de contrato de cessão de direitos e obrigações. Obrigação da autora de diligenciar acerca da idoneidade da cedente. Impossibilidade de obrigar a ré apelada a responder pela evicção. CCB, art. 447. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação declaratória de quitação. Adesão a contrato de consórcio que determina que o consorciado contribua com o fundo comum durante o prazo de duração do consórcio, de acordo com o valor do bem, que pode ser atualizado de acordo com a tabela do fabricante. Autor que reconheceu, em contrato de alienação fiduciária, a existência de saldo devedor em favor da empresa de consórcio. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

35 - TJRJ APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA QUE OCASIONOU RACHADURAS NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONEXÃO COM PROCESSO 0000310-54.2017.8.19.0212 QUE RESTOU PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMADADE DA CORRÉ CONSORCIO TRANSOCEANICA NITEROI, VISTO QUE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO, AS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS APRESENTADAS NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE SÃO ¿DE PARTE DO PROJETO DA OBRA NA QUAL INCLUI O SISTEMA DE DRENAGEM NA VIA PAVIMENTADA EM QUE FORAM UTILIZADOS ESCAVADEIRAS PARA ESCAVAÇÃO DO SOLO, COMPACTADORES E VIBROACADADORA PARA ADENSAMENTO DO MATERIAL QUE DERIVARAM RECALQUE DO SOLO E CONSEQUENTEMENTE DESENCADEARAM FISSURAS E RACHADURAS NO IMÓVEL DA AUTORA, QUE, INCLUSIVE, ENCONTRAM-SE ATIVAS.¿ (GRIFOS NOSSOS) O PERITO RESSALTA AINDA QUE ¿ NÃO FOI ACOSTADO NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO REFERENTE A VISTORIA CAUTELAR, QUE SERVIRIA COMO MEDIDA PREVENTIVA, PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES LINDEIRAS A OBRA UMA VEZ QUE TENDO O REGISTRO FOTOGRÁFICO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA OBRA, PODERIA A CONSTRUTORA SE RESGUARDAR DE EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE DANOS QUE POSSAM OCORRER, E LHE SEREM ATRIBUÍDOS APÓS O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO, TAMBÉM GARANTINDO AO PROPRIETÁRIO O ESTADO DE SEU IMÓVEL, PARA QUE NÃO RECLAME DE ALGO INDEVIDO. O LAUDO DE VISTORIA CAUTELAR DE VIZINHANÇA É UMA OBRIGAÇÃO DO CONSTRUTOR SEGUNDO A NBR 12722 (ABNT, 1992) NO ITEM 4.1.10 E REFORÇADO PELA NBR 15575-1 (ABNT, 2013), ITEM 6.2.2.¿ INEQUÍVOCO, EM TAL SENTIDO, O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL E AS OBRAS REALIZADAS PELAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO OS RÉUS A EFETUAR OS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 755/779, BEM COMO LAUDO DE FLS. 16/17 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO.

36 - TRT3 Responsabilidade. Consórcio. Consórcio. Responsabilidade das empresas consorciadas.

«Na hipótese em exame, a embargante (Stratageo), quando da alteração dos percentuais de participação das empresas na constituição do consórcio, se obrigou expressamente a arcar com o passivo da empresa executada (Brain) até o limite de R$4.307.000,00. Dessa forma, apesar de o exequente do processo principal ter ajuizado ação trabalhista em 2007, ou seja, em data anterior à constituição do consórcio, entendo que os créditos do referido processo se incluem dentre aqueles de responsabilidade da embargante, uma vez que o próprio documento por ela colacionado aos autos revela que a alteração dos percentuais de participação no consórcio ocorreu em razão das dificuldades de variadas ordens da Brain em executar o contrato com a ANP, com dívidas acumuladas de naturezas diversas.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento de seu direito à anotação da cessão da cota no sistema do consórcio, para evitar o pagamento ao cedente. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Consórcio de bem móvel - Vício oculto no bem adquirido - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Hipótese em que não há liame entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de adesão ao grupo de consórcio, já que o consorciado, embora fazendo uso do crédito correspondente à cota, adquiriu o veículo em loja de sua exclusiva escolha - Contrato de adesão ao grupo de consórcio, ademais, prevendo cláusula expressa no sentido de que a administradora de consórcio ré não possui responsabilidade por eventuais vícios ocultos nos bens adquiridos com a carta de crédito - Autonomia dos negócios em questão afastando a possibilidade de se opor à responsabilidade da administradora de consórcio o vício oculto no bem adquirido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC/2015, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração calculada sobre o valor pago. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO QUEDA NO ESPAÇO ENTRE A PLATAFORMA E O COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL IMPUTANDO SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS E O CONSÓRCIO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Segundo o entendimento do C. STJ, os consórcios, em regra, não respondem solidariamente com as empresas que os integram, exceto quando há expressa previsão contratual instituindo tal responsabilidade solidária. 2. No caso, inobstante a previsão, no Contrato de Constituição do Consórcio, de solidariedade entre as consorciadas, não há qualquer disposição acerca da existência de solidariedade entre as consorciadas e o Consórcio. 3. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Consórcio. Precedentes deste Eg. TJ/RJ. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. 5. Provimento ao primeiro recurso (CONSÓRCIO), prejudicado o apelo adesivo (MONICA).... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Não acolhimento. Empresa participante de consórcio em dia com suas obrigações e contemplada na assembleia, mas impedida de participar dos lances, em razão da existência de restrição creditícia. Restrição no CPF do sócio da empresa, prévia à celebração do contrato de consórcio que não pode ser impeditivo para a realização do lance, já que não o foi para a celebração do próprio contrato de consórcio. Prática abusiva. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. Art. 252, RITJSP. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Cessão e transferência de crédito. Cota de consórcio cancelada. Procedência. Legitimidade Passiva da instituição financeira configurada por integrar o mesmo grupo econômico que a administradora do consórcio. Existência de precedente na Corte a respeito da matéria. Inaplicabilidade da cláusula contratual que prescreve a necessidade de prévia e expressa anuência da Administradora do Consórcio para transferência da cota a terceiros. Regra que se aplica a consorciado ativo e a matéria versada decorre de consórcio cancelado. Desnecessidade da anuência bancária, bastando notificação para ciência da cessão. Sentença mantida. Recurso improvido

43 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA- ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente à cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome- Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação da administradora de consórcio a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da ré. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Consórcio. Instituição financeira.

«O consórcio é equiparado a instituição financeira; em se tratando de crime capitulado na Lei 7.492/86, a competência é da Justiça Federal.... (Continua)

49 - TRT3 Empregado doméstico. Consórcio de empregadores. Responsabilidade-consórcio de empregadores domésticos. Responsabilidade solidária.

«O consórcio de empregadores domésticos impõe aos seus participantes a responsabilidade solidária por eventuais créditos devidos ao empregado, ainda que a anotação da CTPS deva ser efetivada por apenas um dos membros. No escólio de Vólia Bonfim Cassar: «O consórcio de empregador doméstico pode ocorrer quando duas ou mais unidades distintas (ou unidades similares), ajustarem contratar a mesma doméstica para dividirem encargos trabalhistas, bem como a prestação laboral. Cada unidade comanda os serviços com liberdade e independência da outra. [...] Todavia, como o consórcio não tem personalidade jurídica, uma pessoa física escolhida dentre os membros dele ficará responsável pela assinatura da CTPS, mas todos os tomadores de serviços serão solidários nas obrigações trabalhistas, já que são empregadores reais. Na verdade, nesse exemplo as famílias poderiam optar por dois vínculos, um com cada tomador. [...] Convém ressaltar, porém, que seja a família ou o consórcio, apenas uma pessoa vai assinar a carteira. Demandado em juízo apenas um cônjuge ou amigo, o outro poderá representar o réu demandado como corresponsável, sem necessidade de carta de preposição, por também ser considerado empregador... (Direito do Trabalho. 4ª Ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 350/351-destaquei).... (Continua)

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ajuizamento contra consórcio de empresas. Pedido da exequente de apreensão de bens das empresas que integram o consórcio para garantia do crédito. Indeferimento. Descabimento. Empresas consorciadas que respondem pelo pagamento das despesas do consórcio, conforme disposição contratual. Possibilidade, ademais, de constrição judicial nos limites das respectivas responsabilidades. Recurso provido.