conhecimento ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Agravo regimental improvido.

«1. As matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento pelo Tribunal de origem, não sendo possível em sede de recurso especial o conhecimento da matéria de ofício. Precedentes: AgRg no AREsp 430.927/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6/2/2014; AgRg no AREsp 447.504/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 28/3/2014. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

A apresentação de embargos monitórios por curador especial mediante negativa geral impede o exame de questões de direito não expressamente alegadas. O reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais em contratos privados, como a cláusula penal e os juros moratórios, é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme Súmula 381/STJ. Em caso negativa geral, considerando-se que a abusividade das cláusulas contratuais é questão de direito, a ausência de impugnação específica torna imperiosa a manutenção dos encargos previstos no contrato.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Prequestionamento. Não incidência da jurisprudência da corte. Peculiaridades do caso. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 526, parágrafo único, do CPC. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Precedente da corte especial julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C

1 - O descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.008.667/pr.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, «o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Referido entendimento já foi firmado, inclusive, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Ausência de intimação. Prequestionamento. Peculiaridades do caso concreto. Conhecimento ex officio. Possibilidade. EResp888.466/SC. Retorno dos autos à origem.

«1. Em seu voto-vista, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques diverge deste relator para determinar o retorno dos autos à origem, considerando que o Estado de Rio de Janeiro - litisconsórcio passivo necessário - não foi intimado. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro não tomou ciência de nenhum ato processual praticado no processo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio.

1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio.

1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio.

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-C é dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência. Prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Preceitos. Direito federal. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Conhecimento ex officio. Matéria. Ordem pública. Instância especial.

«1. A configuração de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual norma jurídica vincula-se ao texto legal não debatido, de quais teses deixaram de ser apreciadas pela origem e da imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Preço do produto ou serviço. Infração ao CDC, art. 31. CDC. Dosimetria da sanção administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Normas de ordem pública e interesse social. Conhecimento ex officio.

«1. Verificar se os produtos expostos na loja possuíam preços e se existe comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas infralegais no Estado de São Paulo esbarra em reexame do contexto fático-probatório da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Comarca de uberaba. Gratificação de 2/3 pelo exercício de função de encarregado de turma. Restabelecimento do pagamento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Recurso repetitivo. Respparadigma 1.008.667/PR.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que «o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão(recurso repetitivo, REsp paradigma: 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.008.667/SP). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001) .

«... II – O cumprimento do prazo do CPC/1973, art. 526. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Ato ilícito. Reexame de provas. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Inversão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmulas 283 e 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Súmula 13/STJ dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, dos enunciados das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração e do fundo do direito. Não ocorrência. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Configuração. Conhecimento ex officio. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, não se configurou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois o ato coator foi praticado em 28.2.2007 e o presente mandamus impetrado em 30.4.2007, antes do transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na legislação de regência da matéria. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE 1003433). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei estadual. Lei não vigente. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Vício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Impossibilidade. Justiça gratuita. Diferimento de custas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)