condicoes mais vantajosas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Novo contrato firmado com sublocatária. Condições mais vantajosas para a massa falida. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, não há falar em violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

2 - TST Convenção coletiva. Princípio do conglobamento. Condições mais vantajosas previstas nas cláusulas da convenção coletiva (violação da CLT, art. 620, e CF/88, art. 7º, XXVI e divergência jurisprudencial).

«Decide em perfeita consonância com os artigos 7º, XXVI, da CF/88, e 620, da CLT, o acórdão que, ao aplicar as normas coletivas firmadas entre a FENABAN e o SEEB-BH, afasta a alegação de que o acordo coletivo firmado com a CONTEC era mais benéfico e consigna expressamente que «[...]os autos demonstram, à saciedade, que o SEEB-BH assinou instrumento coletivo com a FENABAN, sendo indiscutível a sua aplicabilidade aos empregados do recorrente.. e que «Como o reajuste concedido pela norma coletiva ao pessoal da ativa reflete no abono complementação de aposentadoria – artigo 107 do Regulamento de Pessoal do reclamado, fl. 53 – a sentença deve ser mantida. Os arestos colacionados às razões recursais não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial, sendo oriundos de Turma desta Corte em julgamento de recurso de revista, tratarem de sentenças proferidas por juiz de primeira instância ou por incidência da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Anotações desabonadoras nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Protesto em questão significou abalo ao crédito porque impôs restrições à celebração de negócios em condições mais vantajosas, somente obtidas pelos bons pagadores, assim considerados pelo comércio aqueles em relação aos quais não haja títulos de crédito protestados. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso provido, nessa parte.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Deixando demandante, em ação revisional, de especificar cláusulas contratuais que entende indevidas tampouco indicando valor incontroverso alegando genericamente abusividade na cobrança de encargos, inadmissível acolhimento do pedido mormente se a retenção de recebíveis relativos a cartão de crédito foi pactuada com a instituição financeira credora como forma de quitação dos débitos o que lhe propiciou condições mais vantajosas na contratação. Recurso não provido.

5 - TRT2 As folgas regulamentares da escala 6x1 compensam o trabalho em domingos, e o Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único determina que, para os trabalhadores no comércio, «O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". No caso dos autos, as normas coletivas da categoria não preveem condições mais vantajosas para os domingos trabalhados. Inconformismo que não prevalece.  

6 - TST RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO - MATRIZ SALARIAL - PERCENTUAL DE 4% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 1. Consoante os princípios de Direito do Trabalho da inalterabilidade contratual lesiva, da condição mais favorável e da proteção do empregado (arts. 7º, caput, da CF/88 e 468 da CLT), todas as condições mais vantajosas deferidas ao empregado aderem ao contrato de trabalho definitivamente. 2. A alteração prejudicial do pacto laboral, ainda que por norma coletiva, daqueles empregados que já tinham adquirido o direito aos interstícios de 4% entre as referências salariais é vedada expressamente pelo citado CLT, art. 468. 3. Não é admissível o descumprimento da própria normatização interna. A modificação do regulamento somente atinge os funcionários admitidos após a sua ocorrência, o que não é o caso dos substituídos. Incide a Súmula 51/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4.549/17 - Fatura parcelada compulsoriamente seguindo os preceitos dos arts. 1º e 2º da Resolução: crédito não liquidado integralmente no vencimento da próxima fatura; condições mais vantajosas de cobrança de encargos financeiros; e, previsão expressa em contrato. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Direito do Banco em incluir o nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito mesmo no caso de parcelamento compulsório de cartão de crédito - dívida não foi paga integralmente. Inexistência de danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do requerido - Parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito - Incidência da Resolução 4.549/17 do BACEN - Parcelamento que se originou em razão dos pagamentos parciais da fatura - Disposição expressa quanto à possibilidade de parcelamento em caso de pagamento parcial - Juros do rotativo que são superiores aos do parcelamento, traduzindo-se em condições mais vantajosas ao consumidor - Inexistência de qualquer irregularidade no parcelamento do saldo devedor pelo banco, o qual agiu de acordo com a Resolução do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais - Inocorrência - Sentença modificada para julgar improcedente o pedido - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

9 - TJSP Contratos bancários - Empréstimos não consignados - Limitação/restituição dos descontos das parcelas - Descabimento - Débitos em conta corrente - Ofensa a direito - Não reconhecimento - Incontroversa cláusula contratual que autoriza o desconto em conta corrente das prestações/encargos - Circunstância especial facilitadora da concessão do crédito, em condições mais vantajosas à mutuária - Distinção entre conta corrente e benefício previdenciário ou folha de pagamento - Naturezas distintas - Inexistência de previsão legal de limitação dos descontos realizados em conta corrente - Tema Repetitivo 1.085 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) - Valor do débito que inviabiliza a liquidação mensal - Regra que implica em eventual resolução do contrato pela insolvência da mutuária - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência atribuída exclusivamente à parte autora.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR ALEGA QUE É PESSOA IDOSA E FOI SURPREENDIDO COM O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES DE SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DA QUAL BUSCAVA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO CONTRATADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE ESTÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ADESÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, AO PARCELAMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, NO ART. 2º, DETERMINA O FINANCIAMENTO MEDIANTE LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PARCELADO, DESDE QUE EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA O CLIENTE EM RELAÇÃO ÀQUELAS PRATICADAS NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO. NÃO SE PODE INFERIR DO CONTEÚDO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO UMA OBRIGATORIEDADE DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DANO DECORRENTE DAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. MEDIDA REVERSÍVEL CASO SEJA DEMONSTRADA NA DEMANDA A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO D AS COBRANÇAS DECORRENTES DOS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS, DEVENDO SER OFERECIDAS AO AGRAVANTE NOVAS FORMAS DE PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA, A FIM DE QUE ELE MANIFESTE SUA ADESÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Declaração de inexistência de débito e cancelamento de parcelamento automático de saldo devedor de cartão de crédito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.  II. Questão em Discussão:  Determinar a legitimidade do parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito e a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais.  III. Razões de Decidir:  Parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito encontra respaldo na Resolução 4.549/17 do Bacen. Financiamento em condições mais vantajosas para o cliente. Apelada notificada sobre a possibilidade de parcelamento automático e os encargos aplicados, não havendo comprovação de pagamento do saldo remanescente da fatura de setembro de 2023.  IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. O parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito é legítimo quando realizado em condições mais vantajosas para o consumidor. 2. Indevida restituição de valores ou indenização por danos morais quando o parcelamento automático é previsto contratualmente e comunicado ao cliente.... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL. LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória em que a Autora (reclamada na ação originária) pugna pela rescisão de acórdão no qual condenada, no tocante aos enfermeiros que cumprem jornada 12x36, ao pagamento do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, mesmo havendo norma coletiva em que ajustado que o horário noturno é o executado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. A pretensão rescisória foi indeferida pelo TRT. 2. O Plenário do STF, em sessão realizada em 2/6/2022 (ata publicada no DJE de 14/6/2022), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Relator Ministro Gilmar Mendes), com repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independentemente da fixação específica de vantagens compensatórias. Segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (CF/88, art. 7º, XXVI), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. Logo, consoante a tese fixada pela Corte Suprema, não pode ser considerada inválida a norma coletiva que fixou o pagamento do adicional noturno apenas em relação ao trabalho prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia subsequente, prevendo condições mais vantajosas para o cálculo da parcela. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é no sentido da prevalência da norma coletiva que fixa o adicional em percentual superior ao legal e limita sua incidência às horas laboradas até às cinco horas da manhã. 3. No caso, além de a norma coletiva estabelecer condições mais benéficas para o pagamento do adicional, dispôs que o trabalho noturno seria o realizado entre 22 horas e 5 horas, afastando-se, por efeito lógico, a incidência da diretriz contida na Súmula 60, II, desta Corte. Destarte, ao invalidar a cláusula convencional em discussão, o órgão prolator do acórdão rescindendo violou a norma inscrita no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, inexistindo, portanto, direito ao percebimento do adicional noturno sobre as horas ulteriores à 5ª hora do dia subsequente ao início da jornada. Recurso ordinário conhecido e provido.

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ato que desclassificou a impetrante de procedimento licitatório promovido pelo SENAC - Os participantes do certame deveriam apresentar uma tabela de valores das licenças, em faixas de 10 mil, discriminando a precificação em cada faixa, de forma progressiva e decrescente - A interpretação lógico-sistemática das regras do edital evidencia que a precificação deveria ser progressivamente decrescente a cada faixa - Descumprimento do edital pela impetrante - Excesso de formalismo não demonstrado - Interpretação que melhor atende aos critérios fixados no edital, que deve observar as condições mais vantajosas aos interesses da Autoridade impetrada - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Impetrante que firmou contrato administrativo com o CBMERJ em 2019, prorrogado pela primeira vez 2020 e objeto de tratativas para uma nova prorrogação em 2021. Avença que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação, copa, cozinha, padaria institucional e limpeza das unidades de alimentação e nutrição, com fornecimento de mão-de-obra especializada, de material de limpeza e higiene pessoal e de utensílios essenciais ao ajuste. Impetrante que alega, essencialmente, (i) recusa injustificada à publicação do extrato do 2º Termo Aditivo, que já teria sido firmado, e (ii) ilegalidade de procedimento visando à contratação emergencial, com dispensa de licitação, de empresa impedida de contratar com a Administração. Decisão agravada que concede liminar para suspender o processo de contratação emergencial e determinar a publicação do termo aditivo, com vistas a lhe dar a eficácia na forma do art. 61, parágrafo único do art. 61 da Lei 8.6666.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.2.2017 e AgRg no REsp. 1.535.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em conta-corrente. Requisitos para a concessão de tutela antecipada. Inovação recursal. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno da cooperativa desprovido.

«1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.2.2017 e AgRg no REsp. 1.535.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno da instituição financeira desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.2.2017 e AgRg no REsp. 1.535.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos materiais e moral. Pagamento de fatura de cartão de crédito no valor mínimo. Parcelamento automático pelo banco réu. «Parcelado fácil (automático)". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Possibilidade de parcelamento automático da fatura de cartão de crédito. Resolução 4.549/2017 do Banco Central. É permitido o parcelamento automático do saldo devedor de fatura de cartão de crédito desde que asseguradas condições mais vantajosas ao cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. Dano moral. Se inexistente conduta abusiva e ilegal praticado pelo réu, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... (Continua)