Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos materiais e moral. Pagamento de fatura de cartão de crédito no valor mínimo. Parcelamento automático pelo banco réu. «Parcelado fácil (automático)". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Possibilidade de parcelamento automático da fatura de cartão de crédito. Resolução 4.549/2017 do Banco Central. É permitido o parcelamento automático do saldo devedor de fatura de cartão de crédito desde que asseguradas condições mais vantajosas ao cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. Dano moral. Se inexistente conduta abusiva e ilegal praticado pelo réu, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... (Continua)