Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Declaração de inexistência de débito e cancelamento de parcelamento automático de saldo devedor de cartão de crédito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.  II. Questão em Discussão:  Determinar a legitimidade do parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito e a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais.  III. Razões de Decidir:  Parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito encontra respaldo na Resolução 4.549/17 do Bacen. Financiamento em condições mais vantajosas para o cliente. Apelada notificada sobre a possibilidade de parcelamento automático e os encargos aplicados, não havendo comprovação de pagamento do saldo remanescente da fatura de setembro de 2023.  IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. O parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito é legítimo quando realizado em condições mais vantajosas para o consumidor. 2. Indevida restituição de valores ou indenização por danos morais quando o parcelamento automático é previsto contratualmente e comunicado ao cliente.... (Continua)