compra de caminhao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA DE) REDIBITÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE VÍCIO NA COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, QUE MERECE ACOLHIDA.

Compra de caminhão usado, com 19 anos e 660.000 km rodados. Defeitos mecânicos apresentados 6 meses após a compra. Inaplicabilidade do CDC. Prova produzida nos autos que não autoriza a conclusão de vício ou defeito preexistente, mas indica a existência de natural desgaste, compatível com o tempo de uso e quilometragem rodada. Indenização indevida. De rigor a improcedência do pedido inicial. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Compra de caminhão através do Programa Procaminhoneiro, subsidiado pelo Governo Federal, através do BNDES. Aprovação final da operação de financiamento e liberação da verba que dependem da análise do BNDES. Atraso na entrega do bem. Inocorrência. Dano moral inexistente. Sentença correta. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de ser um programa governamental, que envolve a liberação de dinheiro público, impõe cautelas que vão além daquelas empregadas por instituições financeiras privadas, cabendo ao autor o ônus da comprovação de que foram atendidos todos os requisitos legais, aceitando o fato de que tal financiamento pode envolver um prazo maior do que o utilizado em transações particulares.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rompimento contratual cumulada com restituição de valor. Compra de caminhão. Solidariedade entre montadora e concessionária. Cadeia de fornecimento. Jurisprudência do tribunal em harmonia com a do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO INVESTIMENTO EM EMPRESA, ATRAVÉS DE COMPRA DE CAMINHÃO. FATO NÃO PROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

 ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra de caminhão. Atividade empresarial. Emplacamento. Demora. Reparação civil. Ônus sucumbenciais. Condenação solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO COM 23 ANOS DE USO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O COMPRADOR QUE ASSUMIU OS EVENTUAIS VÍCIOS DO BEM. DESGASTES NATURAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Recursos inominados interpostos pelo autor e pela ré Transportes Dall Magro Ltda contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de caminhão usado. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. COMPRA DE CAMINHÃO COM SUPOSTO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR INEQUIVOCAMENTE A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAS PROVAS NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. O MODERNO DIREITO PROCESSUAL NÃO SE CONTENTA MAIS APENAS COM A BUSCA DA VERDADE FORMAL, DEVENDO MINISTRAR DECISÃO JUSTA ATRAVÉS DA BUSCA DA VERDADE REAL. O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL AFASTOU A VISÃO CLÁSSICA DE QUE O JUIZ ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TOMAR INICIATIVA NO CAMPO PROBATÓRIO PARA NÃO COMPROMETER SUA IMPARCIALIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE CAMINHÃO NOVO EM 2009. GARANTIA DE UM ANO. VEÍCULO QUE TERIA APRESENTADO PROBLEMAS NO RADIADOR. DOCUMENTAÇÃO APONTA REPAROS NO RADIADOR PELA RÉ APENAS NO ANO DE 2011, APÓS TÉRMINO DA GARANTIA. AUSENTE PROVA IDÔNEA DE QUE TERIA HAVIDO RECLAMAÇÃO SOBRE PROBLEMAS ANTERIORMENTE, NAS REVISÕES. REPARO SEGUINTE REALIZADO POR TERCEIRO, QUE EFETUOU TROCA DE TODA A MECÂNICA. FUNDIÇÃO DO MOTOR ALGUNS MESES DEPOIS. AUSENTE PROVA DE QUE A REQUERIDA TENHA CULPA PELO OCORRIDO. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O RADIADOR TIVESSE ALGUM PROBLEMA DE FABRICAÇÃO, SOMENTE HOUVE A FUNDIÇÃO DO MOTOR APÓS A TROCA DA PEÇA POR TERCEIRO. EMPRESA AUTORA UTILIZOU O CAMINHÃO POR DOIS ANOS SEM QUE OCORRESSE A FUNDIÇÃO DO MOTOR, O QUE VEIO A OCORRER POUCOS MESES APÓS SER TOTALMENTE ALTERADO POR TERCEIRO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS REJEITADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COMPRA DE CAMINHÃO DO RÉU PELO AUTOR. ANOTAÇÃO POSTERIOR DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE REVENDA DO CAMINHÃO A TERCEIROS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE DANO MORAL PELOS PREJUÍZOS, TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO ORIGINADOS DA SITUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (I) RESTRIÇÃO DO VEÍCULO NÃO ESTAVA AINDA REGISTRADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO QUANDO DA VENDA, DE MODO QUE NÃO SE PODE DIZER QUE O RÉU SABIA DA PENHORA E A ESCONDEU DO AUTOR. (II) INCONTROVERSO QUE, APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, O RÉU OBTEVE A SUA LIBERAÇÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. (III) E-MAILS ENVIADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E AO CARTÓRIO JUDICIAL, ATRIBUINDO A ESTES A SUPOSTA MOROSIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA QUE, SE FOI ATRIBUÍDA AOS ENTES PÚBLICOS, NÃO PODE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. (IV) DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM TERCEIRO QUE ACONTECEU TAMBÉM POR DESÍDIA DO PRÓPRIO AUTOR, QUE REVENDEU O VEÍCULO SEM ANTES PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DELE PARA SEU PRÓPRIO NOME. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO -

Venda e compra de caminhão usado - Alegação de vício oculto - Ação redibitória c/c perdas e danos - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Caminhão adquirido com 39 (trinta e nove) anos de fabricação - Desgaste natural de peças e da carroceria - Existência de reparos de funilaria do chassi que era de se esperar - Adquirente que, ademais, inspecionou e aceitou o bem no estado em que se encontrava - Remarcação de chassi já autorizada pelo órgão de trânsito, sem prova de que isso diminua o valor do bem ou o torne impróprio ao fim a que se destina - Inexistência de vício justificando a redibição, e de ato ilícito a acomodar a pretensão indenizatória - Precedente - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Venda e compra de caminhão usado. Tutela de urgência em caráter antecedente de reintegração na posse do veículo. Ação principal de rescisão contratual c/c indenização por danos material e moral, julgada parcialmente procedente. Recurso do acionado. Réu que, no ano de 2018, através de um intermediário que nomeou, adquiriu do autor o veículo que se encontrava no Estado do Pará. Caminhão fabricado em 2003. Preço fixado considerados a existência de débitos e o estado do veículo. Negócio celebrado entre particulares. Veículo retirado e trazido para a cidade de Sorocaba/SP. Pagamento não realizado pelo réu. Retenção do caminhão até o pagamento, pelo autor, do frete para transporte do veículo. Não cabimento. Comprador que não adotou as cautelas mínimas necessárias para verificar o real estado do veículo antes de adquiri-lo. Inexistência de comprovação de que o autor omitiu o estado de conservação do veículo, bem assim de que as partes teriam ajustado o distrato nas condições informadas pelo réu. Rescisão corretamente decretada, por culpa do réu. Dano moral. Impugnação. Rejeição. Fatos que ultrapassaram o campo do mero aborrecimento, diante das injustificadas exigências criadas pelo réu para a devolução do veículo ao autor. Montante fixado com moderação. Honorários sucumbenciais. Adoção do valor da causa como parâmetro para a fixação da verba honorária sucumbencial e não o valor da condenação, por ser irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários sucumbenciais devidos pelo réu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA DE CAMINHÃO SEMINOVO COM VÍCIO OCULTO. IMPROPRIEDADE DO BEM PARA O USO DESTINADO. REDIBIÇÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CONFIRMADA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E OUTRAS DESPESAS (IPVA, SEGURO E RASTREAMENTO). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA APENAS ESTIMATIVA DE FATURAMENTO. DEMAIS GASTOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA FIXADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA O DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. VALOR ADEQUADO À FINALIDADE COERCITIVA E FIXADO EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O LAUDO. APÓS, TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação interposta por Leandro Caetano da Silva e RTI Comércio de Veículos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação redibitória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, na qual o autor requereu a rescisão contratual e devolução do valor pago por um caminhão com defeitos, além de indenização por lucros cessantes, sendo que a ré não apresentou contestação e foi declarada revel. A sentença confirmou a tutela antecipada que determinou a devolução dos valores ao autor, mas indeferiu o pedido de indenização por lucros cessantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por lucros cessantes e a restituição de valores referentes a IPVA, seguro e rastreamento, bem como a correção monetária e juros sobre o valor restituído, além da revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e da multa por descumprimento de tutela antecipada.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou os lucros cessantes alegados, pois não apresentou provas robustas do efetivo prejuízo.4. Não há comprovação de pagamento de IPVA, seguro ou rastreamento do veículo, inviabilizando a restituição de valores a título de danos materiais.5. A sentença não previu a incidência de juros e correção monetária sobre o valor restituído, o que deve ser acolhido.6. A multa por descumprimento da tutela antecipada foi mantida, pois a parte ré não demonstrou diligência para cumprir a ordem judicial.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 5% devido ao não provimento do recurso da parte ré, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar a parte ré ao pagamento de correção monetária e juros legais sobre o valor de R$ 121.000,00, restituído em razão da redibição, e majorar em 5% o valor da verba honorária devida à parte autora.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de lucros cessantes impede a condenação por danos materiais em ações redibitórias, sendo necessária a demonstração concreta do efetivo prejuízo para a indenização correspondente.... (Continua)