comparecimento espontaneo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTANEO NO PROCESSO PRINCIPAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. MESMO OBJETO DESTA AÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O comparecimento espontâneo da autora na ação de reintegração de posse e sua inclusão no polo passivo da demanda ocasiona a falta de interesse de agir na ação anulatória, em decorrência da perda superveniente desta na presente demanda.... (Continua)

2 - TJSP Multa. Intimação Pessoal. Condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Intimação pela imprensa. Comparecimento espontaneo do agravante aos autos para justificar a demora na outorga da escritura. Circunstancia que supre a ausencia de intimação pessoal. Iniciada, então. na data do protocolo da petição de contagem do prazo assinalado em primeira instancia, para o cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Demora na citação dos réus imputada à parte exequente. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/73, art. 245. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da citação por edital. Ausência de interrupção da prescrição. Comparecimento espontaneo posterior. Mera supressão da ausência de citação. Ausência de convalidação da citação editalícia nula. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONVERSÃO POSTERIOR AO COMPARECIMENTO. NOVA CITAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

comparecimento espontâneo da parte em ação de busca e apreensão não supre a necessidade de citação na fase executiva, caso a conversão tenha ocorrido posteriormente. Nos termos do CPC, art. 329, II, a conversão da busca e apreensão em execução após o comparecimento espontâneo do réu exige sua anuência, sob pena de nulidade. ... (Continua)

5 - TJSP Citação. Comparecimento espontâneo. Embargos à arrematação. Comparecimento espontâneo do arrematante e herdeiros, circunstância que elide a falta de citação. Inteligência do § 1º do art. 214 do Estatuto dos Ritos. Recurso desprovido

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU NÃO SUPRIMIDA A CITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ESPÓLIO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou não suprida a citação em execução fiscal, sob a alegação de que o comparecimento espontâneo do espólio para o pagamento das custas processuais não teria o condão de suprir a citação. O Município de Campo Mourão, interpôs recurso, requerendo a reforma da decisão, para reconhecer que o comparecimento voluntário supre a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o comparecimento espontâneo do espólio para o pagamento das custas processuais supre a necessidade de citação na execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O comparecimento espontâneo do espólio para o pagamento das custas processuais supre a ausência da citação, conforme o art. 239, §1º do CPC.4. O espólio teve ciência da execução fiscal ao comparecer e efetuar o pagamento, demonstrando sua intenção de participar do processo.5. Decisões anteriores da Corte confirmam que o comparecimento espontâneo é suficiente para suprir a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reconhecer o comparecimento espontâneo do espólio, suprindo a necessidade de citação.Tese de julgamento: O comparecimento espontâneo do executado para o pagamento das custas processuais supre a necessidade de citação formal na execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 239, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0103075-97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 03.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0102655-29.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 19.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001162-30.2003.8.16.0058, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 26.10.2020.... (Continua)

7 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL E BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NÃO COMUNICADO PELA AUTORA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO APÓS O ACORDO E ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. RÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS PARA COMUNICAR A OCORRÊNCIA DO ACORDO. PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS, CONTENDO INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCESSO EM QUE O PROCURADOR PODERIA ATUAR. VALIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTANEO PREVISTO NO CPC, art. 239, § 1º, DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTES DA APREENSÃO DO BEM. SITUAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS DE IMEDIATO, NÃO OBSTANTE IMPEÇA A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ATÉ A APREENSÃO DO BEM. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. AUTORA QUE DEIXOU DE COMUNICAR A EXISTÊNCIA DO ACORDO E, AINDA, REQUEREU A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. É A AUTORA, PORTANTO, QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios.1.2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação afirmando, basicamente, que não restou triangularizada a relação processual, já que nas ações de busca e apreensão a citação só ocorre após a apreensão do bem, o que não ocorreu, bem como porque a procuração do advogado da ré não confere poderes especiais para receber citação, o que era de rigor, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER COMO VÁLIDA A CITAÇÃO DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de bloqueio de bens no sistema SISBAJUD, sob a justificativa de ausência de citação válida do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... (Continua)

9 - STJ Citação. Advogado. Comparecimento espontâneo. Pedido de vista formulado por procurador do réu. CPC/1973, art. 215.

«O simples pedido de vista, subscrito por advogado sem poderes especiais para receber citação, não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o ato citatório. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Citação. Comparecimento espontâneo. Inexistência de nulidade.

«Se irregular a citação e, no entanto, o réu comparece ao ato, não há, em princípio, nulidade (CPP, art. 570).... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ - CITAÇÃO SUPRIDA - CPC, art. 239, § 1º.

Consoante dispõe o CPC, art. 239, § 1º, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. O comparecimento espontâneo só é apto a suprir a falta de citação quando a petição é assinada por advogado com poderes especiais para recebê-la. Tendo sido a citação devidamente suprida, não há que se falar em restituição de prazo para apresentação de contestação.... (Continua)

12 - STJ Citação. Comparecimento espontâneo da União. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Há que se definir ainda se é válido como citação o comparecimento espontâneo da UNIÃO tomando ciência da decisão e declarando que apresentará contestação no prazo legal. OCPC/1973, art. 214, § 1º, não faz qualquer restrição à pessoa jurídica a que deve ser dirigido o dispositivo. Neste panorama, o comparecimento da UNIÃO para se dar por intimada da decisão singular proferida na exceção supre a falta de citação. Assim, contando o prazo para apresentação da contestação a partir da ciência da UNIÃO da decisão proferida na exceção, tem-se como intempestiva a contestação, devendo ser mantido o acórdão recorrido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Devedor. Comparecimento espontâneo. Exceção de pré-executividade. Citação suprida.

«1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reabertura do prazo para contestação em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o agravante compareceu espontaneamente aos autos, suprindo a nulidade da citação.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo embargos protelatórios. Multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Nulidade da citação. Inexistência. Comparecimento espontâneo.

1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que «É correta a aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que convalidou a citação por comparecimento espontâneo, e a fixou como termo inicial para apresentação de contestação na ação de usucapião. ... (Continua)

17 - STJ Citação. Comparecimento do réu somente para alegar nulidade. Devolução do prazo. Descabimento. Nulidade. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«OCPC/1973, art. 214, § 2ºfaculta ao réu comparecer em Juízo para alegar a nulidade da citação. Entretanto, o prazo para resposta só será devolvido se a alegada nulidade for acolhida. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decretação de revelia do agravante em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que o agravante deixou transcorrer in albis o prazo de defesa. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Citação. Suprimento. Comparecimento espontâneo do réu. Advogado. Procuração para o foro em geral. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.... (Continua)