Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONVERSÃO POSTERIOR AO COMPARECIMENTO. NOVA CITAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

comparecimento espontâneo da parte em ação de busca e apreensão não supre a necessidade de citação na fase executiva, caso a conversão tenha ocorrido posteriormente. Nos termos do CPC, art. 329, II, a conversão da busca e apreensão em execução após o comparecimento espontâneo do réu exige sua anuência, sob pena de nulidade. ... (Continua)