Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7254.5600

1 - STJ Citação. Comparecimento espontâneo. Inexistência de nulidade.

«Se irregular a citação e, no entanto, o réu comparece ao ato, não há, em princípio, nulidade (CPP, art. 570).... ()

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