Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL E BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NÃO COMUNICADO PELA AUTORA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO APÓS O ACORDO E ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. RÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS PARA COMUNICAR A OCORRÊNCIA DO ACORDO. PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS, CONTENDO INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCESSO EM QUE O PROCURADOR PODERIA ATUAR. VALIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTANEO PREVISTO NO CPC, art. 239, § 1º, DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTES DA APREENSÃO DO BEM. SITUAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS DE IMEDIATO, NÃO OBSTANTE IMPEÇA A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ATÉ A APREENSÃO DO BEM. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. AUTORA QUE DEIXOU DE COMUNICAR A EXISTÊNCIA DO ACORDO E, AINDA, REQUEREU A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. É A AUTORA, PORTANTO, QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios.1.2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação afirmando, basicamente, que não restou triangularizada a relação processual, já que nas ações de busca e apreensão a citação só ocorre após a apreensão do bem, o que não ocorreu, bem como porque a procuração do advogado da ré não confere poderes especiais para receber citação, o que era de rigor, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)