companheira do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Falso testemunho. Companheira do réu. Absolvição. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime. CP, art. 342.

«A companheira do réu não presta compromisso, e portanto não esta obrigada a dizer a verdade em seu depoimento, pois trata-se de simples informante, e quem depõe nesta qualidade não comete o crime do CP, art. 342, porquanto, revela-se ilógico que aquele que não presta compromisso, em virtude dos laços de parentesco que carrega seja obrigado a depor contra seu ente querido, pois admitindo-se que o contrário seria fazer «letra morta o disposto no CPP, art. 206.... (Continua)

2 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE VISITAÇÃO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO RÉU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

AGRAVO PREJUDICADO. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NOTEBOOK APREENDIDO - POSSIBILIDADE - TERCEIRA DE BOA-FÉ (COMPANHEIRA DO RÉU) - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. A

restituição de bens e valores apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante ou imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, o que se verificou na espécie.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel registrado em nome da filha da ex-companheira do réu. Regime de bens. Ausência de prequestionamento.

«1 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração. ... (Continua)

5 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Citação da companheira do réu. Desnecessidade. Falta de comprovação da união estável. Suspensão do feito. Prejudicialidade externa. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a parte agravante não demonstrou a existência de união estável e, por isso, afastou a alegação de nulidade por falta de citação da companheira do réu, nem comprovou a ocorrência de prejudicialidade externa. Assim, a alteração de tais conclusões demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. União estável. Veículo registrado em nome da companheira (do réu) que não tinha ciência de que o bem havia sido oferecido em garantia nem assinou o contrato de financiamento na qualidade de devedora solidária. Empréstimo contraído que beneficiou a entidade familiar, devendo o referido veículo responder pela dívida. Inteligência dos artigos 1660, inciso I, e 1725, do Código Civil. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da companheira embargante improvido.

7 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Falta grave decorrente da posse de «chip de telefone celular. Equipamento apreendido com a companheira do réu, quando revistada para visita. CP, art. 319-A.

«Inviável reconhecer falta disciplinar do preso, uma vez que em momento algum teve ele a posse daquele acessório, não podendo ser punido porque em hipótese ele o receberia durante a visita. Conduta que, além disso, deixou de ser considerada falta disciplinar com a edição da Lei 11.466/2007. ... (Continua)

8 - TJMG Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar

«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CITAÇÃO DE COMPANHEIRA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL - CIÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE NÃO CONSTATADA. I.

A ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) é o meio processual adequado para buscar a anulação de atos processuais praticados em processo no qual aquele que deveria figurar no polo passivo da demanda não foi devidamente citado para integrar a lide. II. Não há que se falar em nulidade da citação quando inexistente prova acerca da publicidade da união estável ou da ciência inequívoca da parte contrária, afastando a obrigatoriedade de citação da apelante e, consequentemente, a alegada nulidade processual.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - AUTOS DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - APURAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - RECURSO DA PROPRIETÁRIA, COMPANHEIRA DO RÉU - DESPROVIMENTO - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - INSTRUMENTO SUPOSTAMENTE UTILIZADO EM PRÁTICA DELITIVA - INTELIGENCIA DO ART. 118 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA CORRETORA, IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À ANTERIOR COMPANHEIRA DO RÉU E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

Os apelos apresentados contêm fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... (Continua)

12 - TJSP Júri - Homicídio qualificado - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque o ofendido estava em contato com a ex-companheira do réu, o qual, por sua vez, disparou contra ele de inopino - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Lesão corporal bem configurada em relação à ex-companheira do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Confissão do homicídio não configurado, vez o que réu negou a intenção de matar a vítima - Regime fechado necessário - Regime semiaberto viável à pena detentiva - Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL E COMPANHEIRA DO RÉU NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO.

Para a procedência da ação reivindicatória devem estar configuradas a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa pretendida. Não sendo o ajuizamento da demanda precedido da notificação de todos os possuidores do imóvel para desocupação, não resta caracterizado o esbulho, o que implica ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e extinção do processo. «Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º, do CPC, art. 85.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE RESIDIA NO IMÓVEL DESDE 2018 E QUE NELE PERMANECEU APÓS O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA, EM SETEMBRO DE 2023. RÉ QUE AFIRMA TER RECEBIDO O BEM EM DOAÇÃO DA TIA, FALECIDA COMPANHEIRA DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM SUFICIENTEMENTE A POSSE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, POIS DESNECESSÁRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. JUÍZO QUE PONTUOU QUE AS DECLARAÇÕES, AFIRMANDO A UNIÃO ESTÁVEL E A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL, NÃO APRESENTAVAM FIRMA RECONHECIDA. SUBSCRITORES QUE FORAM ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Apelação. Ameaça e vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito objetivando a absolvição dos delitos por fragilidade de provas ou por atipicidade da conduta (ameaça). Inviabilidade. Relatos contundentes da ofendida, ex-companheira do réu, corroborada pela prova oral coligida em juízo. Apelante que, inconformado com o término do relacionamento, foi até a residência da vítima, ocasião em que praticou vias de fato, empurrando-a contra os móveis da casa e a ameaçou de lhe desferir facadas e tiros na cabeça. Acervo probatório suficiente à materialidade e autoria das infrações imputadas ao recorrente. Condenação mantida. Pleito subsidiário de afastamento da agravante da prevalência das relações domésticas. Impossibilidade. Infrações cometidas contra a ex-companheira, a qual se manteve em união estável com o apelante por aproximadamente três anos. Reprimenda que não comporta reparo. Regime inicial aberto devidamente fixado. Improvido

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Crime que teria sido motivado por ciúmes da relação havida entre a vítima e a ex-companheira. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado - Recurso defensivo por novo julgamento - Alegação de legítima defesa e afastar qualificadora do motivo fútil - Agressão iniciada pelo réu que evoluiu com o uso de facão de açougueiro - Vítima buscou se defender com cabo de vassoura - Discussão motivada pelo relacionamento da ex-companheira do réu com a vítima - Decisão do Tribunal do Júri que expressa juízo compatível com o conjunto probatório - Dosimetria penal escorreita - Pena-base com a qualificadora no mínimo legal - Confissão espontânea com óbice na Súmula 231/STJ - Ausentes demais elementos, pena final conforme fixada inicialmente (12 anos de reclusão) - Regime fechado - Recurso desprovido

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Consentimento da companheira do réu documentada no processo. Prisão preventiva. Prejudicado pedido de relaxamento. Superveniência da concessão de liberdade provisória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... (Continua)

19 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha. Insurgência do réu. Pleito preliminar de nulidade do processo e das demais provas carreadas aos autos. Matéria preliminar que se confunde com o mérito e, por isso, o julgamento será realizado em conjunto. Equipe policial que foi acionada, via Copom, pela filha do acusado. Drogas apreendidas no imóvel da ex companheira do réu, que foram entregues aos policiais pela criança e pela mãe. Agentes públicos que efetuaram a prisão do acusado em sua atual moradia. Caracterizado o estado flagrancial, vez que se trata de crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo. Legalidade da prisão que foi objeto de avaliação logo em seguida, primeiro por um delegado de polícia, depois pelo juiz. Acusado que admite ser usuário de entorpecente. Versão apresentada pela ex companheira do réu, de que ele havia guardado a droga na mochila da criança, que não foi corroborada em juízo. Ainda que a quantidade da droga apreendida não se mostre inexpressiva (peso líquido 204,57 gramas), no caso em questão, necessário observar que nenhum ato de mercancia ilícita foi presenciado pelos agentes públicos. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Desclassificação do crime para a Lei 11.343/06, art. 28. Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, considerada cumprida em razão de ele estar preso desde o flagrante. Recurso do réu provido em parte para desclassificar a conduta prevista no art. 33 para o art. 28 da Lei Antidrogas, e de ofício, extinguir sua punibilidade

20 - TJSP Apelação. Roubo simples tentado (art. 157, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.