1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - SUSTAÇÃO CAUTELAR - COMETIMENTO DE NOVO DELITO - REGRESSÃO DE REGIME.
A sustação cautelar do regime semiaberto foi corretamente determinada em razão da prática de novo delito pelo agravante, consistente em embriaguez ao volante. A decisão está amparada pela LEP, art. 118, I, que autoriza a regressão cautelar do regime em caso de prática de crime doloso. A ausência de oitiva prévia do condenado é dispensável em casos de regressão cautelar, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Agravo não provido... ()
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3 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.
«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... ()
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4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO.
1.O cometimento de novo delito durante o livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do CP, art. 88. ... ()
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5 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO.
1.O cometimento de novo delito durante o livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do CP, art. 88. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FALTA.
Apenado cometeu novo delito. O cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Impositivo o reconhecimento da falta grave relacionada ao cometimento de novo delito, conforme LEP, art. 52. SÚMULA 526 STJ. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTAS GRAVES. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FALTA.
Apenada estava evadida do sistema prisional e cometeu novo delito. O cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Impositivo o reconhecimento das faltas graves relacionadas a fuga e ao cometimento de novo delito, conforme art. 50, II e LEP, art. 52. SÚMULA 526 STJ. ... ()
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8 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Suspensão cautelar do benefício. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 145.
«Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito pelo beneficiado, suspender cautelarmente o livramento condicional (durante o período de prova) para, posteriormente, revogá-lo, em caso de condenação com trânsito em julgado. «In casu, verifica-se o término do prazo do período de prova em 06/09/2005, e a revogação do benefício em 23/11/2006, sem a ocorrência de suspensão cautelar do mesmo.... ()
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9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
O cometimento de novo ilícito no curso da execução, momento em que se encontrava em regime menos gravoso, é considerada falta grave. Não há que se falar em bis in idem. O LEP, art. 52 já traz a regra de que a falta grave é independente de eventual sanção penal advinda do novo processamento. No caso, consultando os autos da ação 5005493-57.2024.8.21.0037, observa-se que o apenado restou denunciado pela prática do crime de tráfico, com denúncia já recebida, ainda no curso do cumprimento da sua pena. Isto significa dizer que existem indícios suficientes de autoria e materialidade a ensejar o processamento. A conduta revela, em tese, dificuldades em controlar seu ímpeto. A reiteração é fundamento suficiente para o reconhecimento da falta grave. Preenchidos os requisitos para o reconhecimento da falta de natureza grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, deve ser mantida a decisão recorrida. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
FALTA GRAVE. NOVO DELITO DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. A prática de fato definido como crime doloso permite o reconhecimento da falta grave, independentemente da condenação definitiva, diante da independência das esferas penal e administrativa. Falta caracterizada, pois, prescindível sentença condenatória. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
FALTA GRAVE. NOVO DELITO DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. A prática de fato definido como crime doloso permite o reconhecimento da falta grave, independentemente da condenação definitiva, diante da independência das esferas penal e administrativa. Falta caracterizada, pois, prescindível sentença condenatória. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão cautelar do livramento condicional. Cometimento de novo delito. Inteligência do LEP, art. 145. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juízo das Execuções, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado, conforme previsto no art. 145 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.
INOBSTANTE EXISTISSE JUSTA CAUSA NA PRETENSÃO MINISTERIAL (DE QUE FOSSE SUSPENSO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE IMPEDIRIA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU), UMA VEZ QUE DURANTE O PERÍODO DE PROVA SOBREVEIO A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO DELITO, TAL MEDIDA DEVERIA TER SIDO PLEITEADA E ADOTADA DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO, PARA QUE PUDESSE ADIAR A EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU, FULCRO NO CP, art. 90, NO LEP, art. 146, E NA SÚMULA 617, DO STJ.... ()
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14 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.
I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (Precedentes desta Corte e do c. STF).... ()
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15 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Decisão de prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade.
«I - Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. ... ()
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16 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.
I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes desta Corte e do c. STF).... ()
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17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.
I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (Precedentes desta Corte e do c. STF).... ()
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18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIDO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
O agravante se insurgia contra decisão do juízo da execução que não concedeu o livramento condicional. Entretanto, sobreveio nova decisão do juízo de origem que reconheceu a prática de falta grave. Logo, o presente agravo deve ser julgado prejudicado e extinto sem resolução do mérito, ante a perda do seu objeto.... ()
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Cometimento de novo delito. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave. Cometimento de novo delito durante livramento condicional. Motivação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
