Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
FALTA GRAVE. NOVO DELITO DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. A prática de fato definido como crime doloso permite o reconhecimento da falta grave, independentemente da condenação definitiva, diante da independência das esferas penal e administrativa. Falta caracterizada, pois, prescindível sentença condenatória. ... ()
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