Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO.

O cometimento de novo delito durante o livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do CP, art. 88. ... (Continua)