Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

INOBSTANTE EXISTISSE JUSTA CAUSA NA PRETENSÃO MINISTERIAL (DE QUE FOSSE SUSPENSO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE IMPEDIRIA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU), UMA VEZ QUE DURANTE O PERÍODO DE PROVA SOBREVEIO A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO DELITO, TAL MEDIDA DEVERIA TER SIDO PLEITEADA E ADOTADA DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO, PARA QUE PUDESSE ADIAR A EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU, FULCRO NO CP, art. 90, NO LEP, art. 146, E NA SÚMULA 617, DO STJ.... (Continua)