colidencia de defesas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defesa. Advogado. Colidência de defesas.

«Não se vislumbra colidência de defesas se o profissional único, faz pequenas e irrelevantes intervenções a favor de um co-réu, logo substabelecendo os poderes deste recebidos a um outro profissional, contra quem nada se alega por sua atuação nos autos.... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Ampla defesa. Advogado. Colidência de defesas. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Crime de estelionato. Omissão do óbito da então pensionista com a finalidade de continuar recebendo o benefício. Colidência de defesas. Inocorrência: «a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos corréus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) corréu(s). (HC 85.017, Rel. Min. Gilmar Mendes), o que, no caso concreto, não ocorreu. 2. As alegações finais de cada corréu foram, ao contrário do sustentado, subscritas por membros distintos da Defensoria Pública da União, sem que qualquer deles tenha abordado colidência de defesas. Ordem indeferida.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade. Colidência de defesas. Incidência da súmula 523/STF. Análise acerca da ausência de prejuízo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como a apreciar a tese argüida pelo Ministério Público, no sentido de inexistência de prejuízo decorrente da colidência de defesas, sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Colidência de defesas. Reconhecimento. Inviabilidade. Matéria não discutida no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegada nulidade da ação pena em decorrência da colidência de defesas não foi submetida à debate na Corte de origem. Assim sendo, inviável o revolvimento da matéria diretamente por esta Corte por implicar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Revisão criminal. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, ao delatar o paciente, o corréu não buscou afastar a sua responsabilidade pela prática do delito, tendo assumido os atos que praticou. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Advogado. Defesa. Colidência de defesas. Defensor único para o ato. Nulidade absoluta. CP, art. 214. CPP, art. 647.

«I. Reconhecida pelo tribunal de origem a colidência de defesa, há que se declarar a nulidade do ato em que os réus foram assistidos pelo mesmo advogado. II. A nulidade, segundo a melhor doutrina, é absoluta, prescindindo da demonstração do prejuízo. III. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Colidência de defesas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 155 quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal. ... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Advogado. Ampla efesa. Colidência de defesas. Na petição inicial, a impetração sustenta nulidade do processo, desde o interrogatório, sob o argumento de que as defesas do paciente e do co-réu, ao serem patrocinadas pelo mesmo advogado, teriam sido colidentes, causando, por conseguinte, prejuízo ao paciente. Pas de nullités sans grief. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos co-réus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) co-réu(s). É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo em razão da alegada colidência entre as defesas (pas de nullités sans grief). 3. Precedentes citados: HC 69.316/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 25/09/1992; HC 67.860/SP, Rel. Min. Paulo Brossard, Segunda Turma, unânime, DJ 22/08/1990; e RHC 67.289/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, unânime, DJ 26/05/1989.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Homicídio. Dois réus. Impetração da defensoria pública em favor de ambos. Alegações contraditórias deduzidas pelo defensor. Afirmação textual que um dos pacientes é inocente. Imputação do crime ao outro na mesma peça. Colidência de defesas. Não conhecimento do writ.

«1 - É contrária ao interesse da defesa a impetração de writ por defensor público, em favor de ambos os réus, ora pacientes, na medida em que atribui a um deles o crime de homicídio para justificar a tese de julgamento contrário à prova dos autos para o outro, ou seja, aquele para quem entende militar a inocência. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Writ do STF determinando seja apreciada preliminar de nulidade processual sobre a colidência de defesas. Alegações não comprovadas. Questão de ordem pública. Prescrição da pretensão executória reconhecida e declarada.

1 - O habeas corpus não admite dilação probatória e pelo que se pode extrair dos autos, diversos advogados patrocinaram a defesa dos acusados, não tendo sido demonstrado, contudo, se e em que fase do processo teria ocorrido a atuação simultânea das defesas com conflito de interesses entre os réus, não ficando devidamente comprovada, portanto, a alegada colidência de defesas.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Colidência de defesas. Inexistência. Defesa por um advogado. Possibilidade. Determinação judicial de substituição compulsória do defensor constituído nos autos. Inviabilidade. CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Colidência de defesas constatada a partir do interrogatório do corréu. Nulidade dos atos processuais anteriores não configurada. Ausência de prejuízo. Deficiência na defesa. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Mesmo advogado para dois réus. Colidência de defesas não demonstrada. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento. Dois réus. Mesmo defensor. Colidência de defesas. Inocorrência.

«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Processual. Audiência. Testemunhas de acusação. Inquirição por carta precatória. Nomeação de um único defensor para diferentes corréus. Nulidade. Não arguição no momento oportuno (arts. 403 e 571, II, CPP). Preclusão. Colidência de defesas. Não ocorrência. Teses harmônicas entre si. Ausência de reperguntas sobre o mérito da imputação. Irrelevância. Mera faculdade processual. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A nulidade decorrente da nomeação de um único defensor para diferentes corréus em audiência de inquirição de testemunhas de acusação deverá ser arguida em alegações finais orais ou memoriais (arts. 403 e 571, II, do CPP). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a ocorrência de colidência de defesas. Omissão configurada. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão referente a ausência de exame da alegada colidência de defesas, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Arts. 12, 13 e 14 da Lei 6.368/1976. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Envolvimento em organização criminosa. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Ordem não conhecida.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. CP, art. 217-A Condenação definitiva. Nulidade. Réus defendidos pelo mesmo defensor dativo. Colidência de defesas. Não ocorrência. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Apontada violação do CPP, art. 80. Indeferimento de desmembramento do julgamento pela corte popular. Nulidade por colidência de defesas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Redução do tempo de debates orais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1 - A agravante, em seu recurso especial, apontou violação do CPP, art. 80, na medida em que o Magistrado Presidente do Tribunal do Júri indeferiu o pedido da defesa para que o julgamento fosse desmembrado, aos argumentos de colidência de defesas e de redução do tempo de debates orais, razões pelas quais reputa nula a respectiva sessão. ... (Continua)