coleta domiciliar de lixo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, DE ACORDO COM A ÁREA CONSTRUÍDA DOS IMÓVEIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE DAS TAXAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). SALAS COMERCIAIS. LIXO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de inexigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) sobre imóveis comerciais. Sentença que julgou procedentes os pedidos, aplicando o IPCA-E como método de correção monetária. Insurgência da Apelante apenas quanto ao índice de atualização fixado e os consectários da mora. Cabimento do pedido. Emenda Constitucional n º113/2021. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ser aplicada uma única vez, até que o pagamento seja efetivamente realizado. Sentença reformada apenas para determinar a incidência da Taxa Selic na atualização monetária e nos juros de mora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada desconto indevido. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 145). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

8 - STF Tributário. Taxa. Serviço de limpeza de logradouros públicos e de coleta domiciliar de lixo. Universalidade. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, II.

«Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de logradouros públicos, serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança. (...) A jurisprudência do STF tem entendido que o serviço de coleta domiciliar possui caráter divisível e específico, sendo possível sua remuneração mediante taxa. A varrição de ruas, entretanto, é prestação com caráter geral que beneficiam todos os cidadãos e, por este motivo, deve ser remunerada pelo produto da arrecadação de impostos. (...). Neste mesmo sentido, citem-se os precedentes: AI 482.624 - Ag, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ de 25/06/2004; RE 199.969, rel. Min. Ilmar Gaivão, Plenário, maioria, DJ de 06/02/1998; AI 480.052 - Agr, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ de 07/05/2004. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

9 - TJRJ Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço de limpeza de logradouros públicos do serviço do seu fato gerador. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). EXERCÍCIOS DE 2014

a 2017. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, RESSALVADA A DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118/05) E 219 §§1º A 3º DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, §§1º A 3º, CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA 106 E TEMA 383 - RESP 1120295/SP). DISTRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO E PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL QUE OCORRERAM TEMPESTIVAMENTE. DELONGA PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Fato gerador. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Controvérsia sobre cobrança de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Pleito de repetição de indébito. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do Município.

14 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). LIXO EXTRAORDINÁRIO. SHOPPING BARRA WORLD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que concerne à incidência de cobrança de TCDL -Taxa de Coleta de Lixo - sobre os imóveis elencados, a partir do exercício de 2017; e, no que tange ao pedido de repetição de indébito, condenar o Município réu à devolução dos valores cobrados a título de TCL - Taxa de Coleta de Lixo, nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, com relação apenas à 96 unidades. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO ¿ TCDL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADA. PROPRIEDADE, COMPROVADA. IMÓVEL INCAPAZ DE PRODUZIR LIXO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TCDL (ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.687/98). INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA DA TAXA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Coleta domiciliar de lixo. Quantidade acima do limite fixado na legislação. Lei municipal 10.315/1987 e Decreto 35.657/1997 Lei local. Súmula 280/STF. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Isenção. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Fundamentação baseada em legislação municipal. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «c. Execução fiscal ajuizada por município em face de estado estrangeiro. Taxa de coleta domiciliar de lixo (tcdl). Imunidade de jurisdição. Ausência de renúncia. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Tanto o STJ quanto o STF se orientam no sentido de que os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição em matéria tributária, salvo expressa renúncia. Precedentes: STJ - RO 185/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017 e RO 142/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/11/2016; STF - ACO 623 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 24/11/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Tcdl. Alegada ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Interpretação de legislação municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de valores de TCDL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativa em desfavor da Infraero. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Convenções de viena de 1961 e de 1963. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Súmula vinculante 19 do STF. Cabimento em tese de cobrança da taxa. Imunidade de jurisdição. Possível renúncia. Necessidade da ciência da demanda.

«1. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados (RO 102/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/7/2010; RO 45/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28/11/2005, p. 240; EDcl no RO 43/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2008). ... (Continua)