Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Controvérsia sobre cobrança de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Pleito de repetição de indébito. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do Município.

1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada pelo ora apelado à alegação de que lhe foi cobrada indevidamente TCDL durante o período em que todo o lixo produzido pelas unidades do condomínio recorrido era coletado por empresa particular. 2. Nos termos do caput do art. 1º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM 39 DE 01 DE JULHO DE 2024, «A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, instituída na Lei 2.687, de 26 de novembro de 1998, não incide em imóvel utilizado como empreendimento comercial, quando o estabelecimento comprovar que foram contratados serviços particulares para manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final do seu lixo extraordinário, tal como definido no art. 8º, I, da Lei 3.273, de 6 de setembro de 2001". 3. Súmula 237 deste Tribunal. 4. Prescrição quinquenal corretamente respeitada na sentença. 5. Precedentes deste Tribunal. 6. Desprovimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.