colaboracao com o trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇAO COM O TRAFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO CONFORME ALEGAÇÕES FINAIS - INCONFORMISMO DO PARQUET - RAZÕES APRESENTADAS POR OUTRO INTEGRANTE DA INSTITUIÇÃO - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA. -

Em virtude do princípio da independência funcional, garantido constitucionalmente (CF/88, art. 127, § 1º), os membros do Ministério Público, ao se substituírem no processo, não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores. - No caso em apreço o interesse recursal pode ser aferido pela petição de interposição, onde se acha bem explicitado, mostrando-se evidente a legitimidade do titular da ação penal em buscar, em segundo grau, um provimento judicial que acolha a pretensão condenatória nos moldes formulados na denúncia - pretensão essa parcialmente rechaçada na sentença. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Colaboração com o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada reiteração da recorrente em crime de mesma natureza, não há que falar em ilegalidade. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 37. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Crime de colaboração com o tráfico. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente ao rádio comunicador, bem como a prova oral produzida em juízo. ... (Continua)

4 - TJSP Colaboração com o tráfico de drogas. Caracterização. Alertando o réu, pessoas que se encontravam em local de traficância, a respeito da aproximação de viatura policial, patente a prática do ilícito previsto no art. 37 da Lei de drogas, a impor condenação. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILEGIADO - FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO - INVIABILIDADE - CONDUTA QUE SUBSOME ÀS PREVISÕES DO Lei 11.343/2006, art. 33 - AUTO DEFESA - INEXISTÊNCIA - CRIME FORMAL. - O

crime de tráfico de drogas é de conteúdo múltiplo e alternativo; a incidência em apenas uma das condutas nele enumerada configura a prática delitiva. - Tendo o acusado se apresentado falsamente para os policiais militares que realizaram a sua abordagem, ainda que não obtenha vantagem em virtude desta ação, sua conduta amolda-se perfeitamente ao crime de falsa identidade.... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração com o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Emendatio libelli. Princípio da correlação. Ofensa. Não ocorrência. Nova classificação penal sem alteração dos fatos narrados na denúncia. Confissão extrajudicial. Insuficiência de provas. Absolvição. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Colaboração com o tráfico de drogas. Informante. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Prejudicialidade. Prisão cautelar. Fundamentação do Decreto constritivo. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Nos termos da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o «recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a 'habeas corpus' que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. (RHC 59680/SP. Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. SEXTA TURMA. Julgamento 04/02/2016. DJe de 16/02/2016) ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 37 - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.

O tipo penal da Lei 11.343/06, art. 37 descreve a colaboração como informante de grupo, associação ou organização destinada à prática de tráfico de drogas. Ausente nos autos comprovação da existência de grupo, organização ou associação para o tráfico de drogas, deve ser decretada a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta.... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciado o risco oferecido pela liberdade do autuado, imperiosa a manutenção de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 37 - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO DE UM GRUPO CRIMINOSO - DESNECESSIDADE - CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se, após a devida instrução probatória, restar comprovado que o réu exercia a função de «olheiro, avisando os traficantes da aproximação dos policiais, correta sua condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, pois é desnecessária a identificação de um grupo criminoso específico para o qual O agente prestou a colaboração.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Possibilidade de desclassificação para o delito de colaboração em sede de recurso exclusivo da defesa. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação ou reforma para pior. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado preso em flagrante quando alertou os demais traficantes sobre a presença dos policiais. Confissão informal - o direito do cidadão de não se autoincriminar - nemo tenetur se detegere, não impede que o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente. Suposta confissão não serviu de base para condenação. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos aos demais elementos de prova. Validade do depoimento dos policiais. Súmula 70/TJRJ. Dosimetria escorreita. Pena no mínimo legal. Regime prisional fixado adequadamente. Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Colaboração com o tráfico. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Colaboração com o tráfico de drogas como informante. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede habeas corpus de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Lei de drogas. Colaboração com o tráfico. Policial militar. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Contemporaneidade da custódia provisória. Análise do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância.

«1 - Na hipótese, o Magistrado singular, para decretação da custódia preventiva, baseou-se na existência de prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria e demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida extrema em razão da gravidade concreta da conduta, sobretudo diante do fato de ter o paciente praticado o delito quando integrava o serviço reservado da Polícia Militar de São Paulo, repassando informações sigilosas da corporação policial, o que resultou no impedimento da apreensão de uma grande quantidade de entorpecentes. ... (Continua)

17 - TJSP Tráfico de drogas e colaboração com o tráfico.

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO. DESCLASSFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 37). PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, AO DIZER QUE ERA «OLHEIRO, POR FALTA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NÃO É POSSÍVEL INFERIR-SE A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NA ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA NO LOCAL APENAS PORQUE GRITOU «SUJOU, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU QUE NÃO SE DEFENDEU DA IMPUTAÇÃO DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA APÓS DENÚNCIA QUE DESCREVEU AS PESSOAS QUE TRAFICAVAM NA ESTRADA DA CAMBAÍBA. ACUSADO E UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO QUE FORAM VISUALIZADOS NO LOCAL ONDE FOI APONTADO O COMÉRCIO ILÍCITO E APREENDIDAS AS SUBSTÂNCIAS ENTOPECENTES QUE FORAM DESCARTADAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO ACUSADO PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NO MÉRITO, A AUTORIA DO ATUAR DESVALORADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DENÚNCIA QUE DESCREVE A EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA CRIMINOSA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AO GRITAR «SUJOU, COM O EVIDENTE PROPÓSITO DE ALERTAR O OUTRO INDIVÍDUO SOBRE A PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES. O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 37, TEM COMO ESCOPO CRIMINALIZAR A CONDUTA DAQUELES QUE, NÃO INTEGRANDO A HIERARQUIA DO TRÁFICO DE DROGAS, CONTRIBUEM, AINDA QUE EVENTUALMENTE, COM INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O SUCESSO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. CORRETA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO SUBSIDIÁRIO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA CRIMINOSA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, SEM REFLEXO NA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. AINDA QUE TAL ATENUANTE FOSSE CONSIDERADA, NÃO TERIA O CONDÃO DE LEVAR A PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.