Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 37 - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO DE UM GRUPO CRIMINOSO - DESNECESSIDADE - CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se, após a devida instrução probatória, restar comprovado que o réu exercia a função de «olheiro, avisando os traficantes da aproximação dos policiais, correta sua condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, pois é desnecessária a identificação de um grupo criminoso específico para o qual O agente prestou a colaboração.... (Continua)