cobranca de alugueis vencidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais.... (Continua)

2 - STJ Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Valor da causa. Aplicabilidade. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.

«Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do Lei 8.245/1991, art. 58, III, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E RESCISÃO CONTRATUAL - APELO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO APELANTE - DESERÇÃO RECONHECIDA.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Liminar de desocupação do imóvel. Legitimidade ativa. Termo final para a cobrança dos aluguéis vencidos. Venda do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Processual civil. Locação. Imóvel alienado a terceiro. Sub-rogação do adquirente. Cobrança de aluguéis vencidos anteriormente ao contrato de compra e venda. Legitimidade ativa do antigo proprietário.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação de Cobrança de Aluguéis Vencidos, que indeferiu o pedido de penhora parcial sobre os proventos da executada, sob a justificativa de que não havia comprovação de que a penhora não afetaria a subsistência da devedora e de que não foram esgotadas as medidas menos gravosas para satisfação do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a penhora de parte dos proventos da executada em razão de dívida oriunda de relação locatícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de penhora foi indeferido por não terem sido esgotadas as medidas menos gravosas para satisfação do crédito.4. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser mitigada, mas não se aplica ao caso em questão devido à falta de circunstâncias excepcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: É possível a mitigação da regra de impenhorabilidade de salários e proventos, desde que esgotadas as medidas menos gravosas para a satisfação do crédito e demonstrada a não afetação da subsistência digna do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0023189-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE DESPEJO. CONTRATO FIRMADO POR EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação Cível interposta por Jonathan David Martins Almeida contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais, cumulada com pedido de despejo, ajuizada por João Avelino Pereira. A sentença rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo do réu e determinou o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a entrega das chaves. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato foi firmado por EIRELI, da qual era sócio único, e não houve desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL GARANTIDO POR FIANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES AFASTADA POR SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSENTE CAUSA SE EXTINÇÃO DA FIANÇA, ART. 837, 838

e 839 CC/2002. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA Da Lei 8.245/91, art. 40. COBRANÇA DE SEGURO OPCIONAL. ANOTAÇÃO EXPRESSA NOS BOLETOS. INCABÍVEL A ANÁLISE DA TESE DE INCAPACIDADE CIVIL DO SÓCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESRRESPEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Liminar de desocupação do imóvel. Acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Embargos de declaração prejudicado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99. V.V.: A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais sobre gratuidade de justiça. O CPC estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural (art. 99, § 3º) não é absoluta, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira para suportar os custos do processo. A agravante aufere renda líquida mensal superior a três salários mínimos, parâmetro adotado pela 10ª Câmara Cível e pela Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão do benefício, considerando somente seus rendimentos como professora da educação básica e, para além disso, ainda percebe valores a título de locação de imóvel. A ausência de apresentação de documentos adicionais comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para tal, reforça a inexistência dos pressupostos para a concessão do benefício.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante, nos autos de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança de aluguéis vencidos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança de aluguéis vencidos. Penhora sobre percentual de verba salarial. Possibilidade. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS. ART. 323, CPC. GRATUIDADE REQUERIDA APÓS A SENTENÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGRA DO ART. 5º, LXXIV, CF/88 C/C 373, I CPC. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência da prova documental. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. AUTORA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO BEM LOCADO APÓS O FALECIMENTO DOS LOCADORES. ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA ENTEADA DO FALECIDO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM.

Relação locatícia de natureza eminentemente pessoal. Autor da ação de despejo que não precisa coincidir com a figura do proprietário do imóvel, mas sim com a do locador. Consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e do TJRJ. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de alugueis, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Pleito recursal pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação dos apelados ao pagamento dos aluguéis devidos ou, subsidiariamente, devolução dos autos para designação de audiência de instrução. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS DEVIDA ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DOS LOCADORES À SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de aluguéis e demais encargos. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu «o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa". Pleito recursal que não merece prosperar. Relação locatícia existente entre a Agravante e a parte executada. A ausência de localização de bens da devedora, por si só, não é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica. Em que pese o fato de o sócio Fernando ter alienado a sua participação societária na sociedade devedora, a executada permanece ativa e operando, inexistindo prova de encerramento irregular. Necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ainda que as sociedades «Ecatu Consultores e Participações Ltda., «Pellicano Participações Ltda. e «Dohan Comércio possuam quadro societário e denominação semelhantes, exercendo a mesma atividade comercial no mesmo endereço, como argumenta a Agravante, inexiste nos autos comprovação cabal de conluio ou manobra ardilosa entre as sociedades para fraudar credores, o que é imprescindível para se caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO