Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação de Cobrança de Aluguéis Vencidos, que indeferiu o pedido de penhora parcial sobre os proventos da executada, sob a justificativa de que não havia comprovação de que a penhora não afetaria a subsistência da devedora e de que não foram esgotadas as medidas menos gravosas para satisfação do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a penhora de parte dos proventos da executada em razão de dívida oriunda de relação locatícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de penhora foi indeferido por não terem sido esgotadas as medidas menos gravosas para satisfação do crédito.4. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser mitigada, mas não se aplica ao caso em questão devido à falta de circunstâncias excepcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: É possível a mitigação da regra de impenhorabilidade de salários e proventos, desde que esgotadas as medidas menos gravosas para a satisfação do crédito e demonstrada a não afetação da subsistência digna do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0023189-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.... (Continua)