clausula de tolerancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Informação adequada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Entrega após o prazo indicado. Cláusula de tolerância. Validade. Agravo interno desprovido.

1 - É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de indenização por danos materiais - Compromisso de compra e venda de apartamento - Atraso na entrega de imóvel - Cláusula de Tolerância de até 180 dias - Legalidade - Teor da Súmula 164 do E. TJSP - Lapso da tolerância ultrapassado - Inocorrência de hipótese de caso fortuito e de força maior - Teor da Súmula 161 do E. TJSP - Lucros cessantes pelo não uso do imóvel - Legitimidade Passiva Ementa: Ação de indenização por danos materiais - Compromisso de compra e venda de apartamento - Atraso na entrega de imóvel - Cláusula de Tolerância de até 180 dias - Legalidade - Teor da Súmula 164 do E. TJSP - Lapso da tolerância ultrapassado - Inocorrência de hipótese de caso fortuito e de força maior - Teor da Súmula 161 do E. TJSP - Lucros cessantes pelo não uso do imóvel - Legitimidade Passiva reconhecida - Responsabilidade solidária - Comprovação de participação das requeridas na relação jurídica - Conglomerado empresarial - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE MORA DA VENDEDORA - ENTREGA DAS CHAVES DENTRO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a cláusula de tolerância para a entrega das chaves, quando limitada a 180 dias, possui respaldo legal e jurisprudencial, não sendo considerada abusiva. 2. A conclusão física da obra não se confunde com a entrega efetiva das chaves, que depende de trâmites administrativos e legais, sendo essa o verdadeiro marco final do empreendimento. 3. A previsão contratual expressa do prazo de tolerância afasta a caracterização de mora ou inadimplemento da vendedora quando a entrega ocorre dentro desse período, não havendo fundamento para a condenação por danos materiais ou morais. 4. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. JUROS DE OBRA. ÔNUS DA PROVA.

1. Trata-se de recurso de apelação foi interposto contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por atraso na entrega do imóvel. A parte apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel e postulando indenização correspondente.... (Continua)

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso- Inocorrência- Prazo que deve ser contado, no caso concreto, do registro do contrato de financiamento da construção, firmado entre a construtora e a instituição financeira- Cláusula de tolerância - Abusividade não reconhecida- Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando nula a cláusula 5.1 do contrato, confirmando a inexigibilidade dos juros de obra após a entrega do imóvel, condenando as requeridas à restituição dos valores pagos a título de juros de obra, indenização por lucros cessantes, e pagamento de multa contratual. As requeridas apelaram alegando ausência de atraso na entrega da obra devido à possibilidade de prorrogação do prazo por caso fortuito ou força maior, como a Pandemia da Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula de tolerância de prazo para entrega do imóvel; (ii) possibilidade de indenização por lucros cessantes; (iii) aplicabilidade da multa compensatória; (iv) exigibilidade dos juros de obra e restituição. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de tolerância de 180 dias é válida desde que prevista de forma expressa, clara e inteligível, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Não há comprovação de caso fortuito ou força maior que justifique a prorrogação do prazo de entrega, sendo abusiva a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de tolerância de até 180 dias para entrega de imóvel, desde que expressa e clara. 2. A cobrança de juros de obra após o prazo ajustado é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 11.09.2019... (Continua)

8 - TJSP COMPROMISSO COMPRA e VENDA - Licitude da cláusula de tolerância não superior a 180 dias - Súmula TJSP 164 - Atraso na entrega da obra configurado - Mora caracterizada - Responsabilidade - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Sucumbência recíproca - Redistribuição dos respectivos ônus.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA FUTURA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA NÃO ABUSIVA. MÁ-FÉ AFASTADA. 

1. A cláusula de tolerância de 180 dias não é considerada abusiva, sendo aceita por iterativa jurisprudência. Entrega das chaves e habite-se que dão conta de que o bem foi liberado para a parte autora sem atraso; o que afasta, por consectário lógico, os pedidos de adimplemento de lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP Compromisso de compra e venda. Mora. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Cláusula de tolerância. Validade. Empreendimento concluído no prazo previsto, com entrega das chaves após o pagamento do saldo devedor correspondente à maior parte do preço. Mora da promitente não configurada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou abusiva cláusula contratual, concedeu tutela de urgência para declarar inexigíveis os juros de obra a partir da entrega do imóvel, determinou a correção monetária pelo IPCA e condenou as rés à restituição de valores pagos e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a cláusula de tolerância para entrega do imóvel é válida; (ii) se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel; (iii) se é possível suspender a cobrança dos juros de obra e restituir os valores pagos; (iv) se é devida indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir3. A cláusula de tolerância é válida apenas se prevista de forma clara e expressa no contrato, o que não ocorreu no caso concreto.4. A pandemia de COVID-19, sem comprovação de impacto específico na obra, não configura caso fortuito ou força maior. A responsabilidade pelo atraso é da parte ré, justificando a restituição dos valores pagos a título de juros de obra e a indenização por lucros cessantes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de tolerância deve ser clara e expressa. 2. A pandemia não configura caso fortuito sem comprovação de impacto direto. 3. O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenizar por lucros cessantes e o direito à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra, após esgotado o prazo para entrega do imóvel. 4. Correção monetária após o prazo de entrega pelo IPCA, exceto se mais gravoso, a partir do desembolso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1729593; TJSP, Apelação 1005193-29.2017.8.26.0019, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019... (Continua)

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA CONFESSADO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA HAVIDA POR VÁLIDA - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL PARA 0,4% DO VALOR DO BEM ANTE A RETRAÇÃO DO MERCADO - CUMULAÇÃO DE MULTAS REPELIDA POR DUPLICIDADE - LITIGÂNCIA MALICIOSA INEXISTENTE - SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cláusula de tolerância. Legalidade. 2. Atualização dos índices de reajuste das parcelas. Ausência de abusividade. 3. Comissão de corretagem. Pagamento pelo promitente comprador. Possibilidade. Ciência e clareza configuradas. 4. Alteração da decisão. Impossibilidade . Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à legalidade da cláusula de tolerância, o cálculo dos índices de reajuste e a comissão de corretagem, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Concessão parcial para condenar as rés no pagamento de aluguéis ao autor, em virtude de atraso na entrega da unidade. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Atraso admitido pelas agravadas, sem a alegação de qualquer fato imprevisível ou extraordinário que o justificasse, superada inclusive a cláusula de tolerância. Impugnação quanto ao valor que não encontra REspaldo. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJMG Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Validade da cláusula de tolerância. Reajuste de parcela. Previsão contratual. Ausência de culpa. Dano moral inexistente

«- Não há ilegalidade no reajuste da parcela do imóvel paga mediante financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, pois este visa a recompor seu valor no período entre a assinatura do compromisso de compra e venda e seu efetivo recebimento pela construtora, desde que previstocontratualmente. É válida a cláusula de tolerância em contrato de compra e venda de imóvel em construção, desde que expressamente pactuada e fixada com prazo razoável para o atraso na entrega. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de imóvel. Atraso. Cláusula de tolerância. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Fixação de valor do prejuízo pela não fruição. Valor do locativo. Cláusula de tolerância. Validade. Incidência da correção monetária durante a mora. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE O SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE NÃO JUSTIFICAM O ATRASO, PORQUE PRESERVADA A ESSENCIALIDADE DESSE SETOR DA ECONOMIA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA - SÚMULAS 160, 161 E 164 DO E. TJSP - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - SÚMULA 162 DO E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Apelação Civel. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Alegação de metragem do bem inferior ao negociado. Sentença de Improcedência. Irresignação da Autora. Descabimento. Ausência de especificação no contrato. Venda realizada na modalidade ad corpus reconhecida. Laudo pericial. Constatação de redução na metragem de 0,02% aceita pelas partes. Cláusula de tolerância fixada em 3%. Inexistência de dano material. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)